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Apelação Cível Nº 5030453-08.2019.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50304530820194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 07/10/2021 18:53:11
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 2000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Unidade de Conservação da Natureza, DIREITO AMBIENTAL
   2. Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

   APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: IONE MARIA GORETE DE MEDEIROS RAMOS 02084190983

   APELADO: OS MESMOS



   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: RAFAEL POLETTO DOS SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUCIANO PORTO (Advogado do APELANTE)
   Nome: UBIRACI FARIAS (Advogado do APELANTE)
   Nome: FABIO NESI VENZON (Procurador do APELANTE)
   Nome: JOSE ALEXANDRE SOUZA DE BRITO (Advogado do APELADO)



   Nº 50304530820194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50012049120194047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50205386620184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50012049120194047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   14/05/2022 23:06 - 37. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   14/05/2022 23:06 - 36. Transitado em Julgado
   14/05/2022 01:01 - 35. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24


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