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Apelação Cível Nº 5030453-08.2019.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50304530820194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 07/10/2021 18:53:11
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 2000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Unidade de Conservação da Natureza, DIREITO AMBIENTAL
   2. Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

   APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: IONE MARIA GORETE DE MEDEIROS RAMOS 02084190983

   APELADO: OS MESMOS



   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: RAFAEL POLETTO DOS SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUCIANO PORTO (Advogado do APELANTE)
   Nome: UBIRACI FARIAS (Advogado do APELANTE)
   Nome: FABIO NESI VENZON (Procurador do APELANTE)
   Nome: JOSE ALEXANDRE SOUZA DE BRITO (Advogado do APELADO)



   Nº 50304530820194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50012049120194047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50205386620184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50012049120194047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   14/05/2022 23:06 - 37. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   14/05/2022 23:06 - 36. Transitado em Julgado
   14/05/2022 01:01 - 35. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
   22/04/2022 23:59 - 34. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
   18/04/2022 15:54 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/04/2022 15:54 - 32. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
   13/04/2022 14:00 - 31. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/04/2022 14:00 - 30. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
   12/04/2022 18:55 - 29. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/04/2022 18:55 - 28. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
   12/04/2022 18:34 - 27. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 30 dias Data final: 31/05/2022 23:59:59
   12/04/2022 18:34 - 26. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 30/05/2022 23:59:59
   12/04/2022 18:34 - 25. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN) Prazo: 30 dias Data final: 31/05/2022 23:59:59
   12/04/2022 18:34 - 24. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - IONE MARIA GORETE DE MEDEIROS RAMOS 02084190983) Prazo: 15 dias Data final: 13/05/2022 23:59:59
   12/04/2022 18:34 - 23. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   12/04/2022 14:06 - 22. Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   24/03/2022 02:00 - 21. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2022
Período da sessão: 04/04/2022 00:00 a 12/04/2022 14:00
   23/03/2022 14:02 - 20. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   23/03/2022 14:02 - 19. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 12/04/2022 14:00
Sequencial: 276
   22/01/2022 01:01 - 18. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
   26/11/2021 23:59 - 17. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
   19/11/2021 15:21 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   19/11/2021 15:21 - 15. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
   18/11/2021 08:45 - 14. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/11/2021 08:45 - 13. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
   16/11/2021 18:01 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/11/2021 18:01 - 11. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
   16/11/2021 16:19 - 10. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 30 dias Data final: 04/02/2022 23:59:59
   16/11/2021 16:19 - 9. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 01/02/2022 23:59:59
   16/11/2021 16:19 - 8. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN) Prazo: 30 dias Data final: 07/02/2022 23:59:59
   16/11/2021 16:19 - 7. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - IONE MARIA GORETE DE MEDEIROS RAMOS 02084190983) Prazo: 15 dias Data final: 21/01/2022 23:59:59
   16/11/2021 16:19 - 6. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   16/11/2021 14:26 - 5. Sentença desconstituída - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   22/10/2021 02:00 - 4. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2021
Período da sessão: 05/11/2021 00:00 a 16/11/2021 14:00
   21/10/2021 14:00 - 3. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   21/10/2021 14:00 - 2. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 16/11/2021 14:00
Sequencial: 66
   07/10/2021 18:53 - 1. Distribuído por prevenção (GAB32) - Número: 50012049120194047206/TRF4


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