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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030453-08.2019.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Originário: Nº 50205386620184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 10/12/2019 19:25:25
Tutela: Indeferida
Juiz: MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 2000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Unidade de Conservação da Natureza, DIREITO AMBIENTAL
   2. Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   EXEQUENTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

   EXECUTADO: IONE MARIA GORETE DE MEDEIROS RAMOS 02084190983

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: JOSE ALEXANDRE SOUZA DE BRITO (Advogado do EXECUTADO)
   Nome: ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN (Procurador do MPF)



   Nº 50205386620184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50304530820194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   29/07/2022 16:57 - 132. Conclusos para decisão/despacho
   29/07/2022 16:57 - 131. Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
   26/07/2022 01:02 - 130. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128


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