
PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5030051-13.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/04/2017 17:51:35
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba
Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: JEF Criminal
Assuntos:
1. Violação do sigilo funcional (art. 325), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACUSADO: RONALDO SOUSA TRONCHA
(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do AUTOR)
Nome: ANTONIO ACIR BREDA (Advogado do ACUSADO)
Nome: juliano josé breda (Advogado do ACUSADO)
Nome: José Guilherme Breda (Advogado do ACUSADO)
Nome: Flavia Cristina Trevizan (Advogado do ACUSADO)
Nome: BIBIANA CAROLINE FONTELLA (Advogado do ACUSADO)
Nome: DEBORA NORMANTON SOMBRIO (Advogado do ACUSADO)
Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50394224920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50407276820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50414205220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50427776720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50453282020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50475851820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50487820820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50497287720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50518730920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50438745420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50480593820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50642276620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50656489120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50658628220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50658783620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50479156420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50458814320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4
26/02/2018 17:22 - 206. Baixa Definitiva
12/01/2018 13:51 - 205. Juntado(a)
20/09/2017 14:18 - 204. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RONALDO SOUSA TRONCHA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
20/09/2017 14:18 - 203. Trânsito em Julgado Para o Réu - RONALDO SOUSA TRONCHA
Data: 19/09/2017
20/09/2017 14:17 - 202. Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - RONALDO SOUSA TRONCHA
Data: 15/09/2017
19/09/2017 11:25 - 201. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
18/09/2017 10:51 - 200. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 196
15/09/2017 15:42 - 199. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
15/09/2017 15:42 - 198. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197
15/09/2017 14:12 - 197. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 22/09/2017 23:59:59
15/09/2017 14:12 - 196. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (ACUSADO - RONALDO SOUSA TRONCHA) Prazo: 5 dias Data final: 25/09/2017 23:59:59
14/09/2017 17:46 - 195. Sentença de Extinção da Punibilidade - Transação/Cumprimento Condições - SENTENÇA1

12/09/2017 12:33 - 194. Autos com Juiz para Sentença
12/09/2017 11:16 - 193. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191 - PETIÇÃO
12/09/2017 11:16 - 192. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 191
06/09/2017 17:54 - 191. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 18/09/2017 23:59:59
06/09/2017 16:18 - 190. Juntada de Petição - PETIÇÃO
21/08/2017 14:52 - 189. Audiência Realizada com conciliação - Local Sala 3 - 21/08/2017 14:00. Refer. Evento 179
10/08/2017 17:53 - 188. Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
07/08/2017 15:33 - 187. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
07/08/2017 15:28 - 186. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 177
07/08/2017 14:23 - 185. Juntado(a)
07/08/2017 14:22 - 184. Comunicação Eletrônica Confirmada
04/08/2017 13:36 - 183. Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
03/08/2017 18:04 - 182. Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/08/2017 17:56 - 181. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
03/08/2017 17:56 - 180. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 178
03/08/2017 17:13 - 179. Audiência Designada - Admonitória - Local Sala 3 - 21/08/2017 14:00
03/08/2017 16:12 - 178. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 08/08/2017 23:59:59
03/08/2017 16:12 - 177. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (ACUSADO - RONALDO SOUSA TRONCHA) Prazo: 5 dias Data final: 14/08/2017 23:59:59
03/08/2017 16:12 - 176. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1

02/08/2017 19:11 - 175. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/08/2017 18:52 - 174. Juntada de Petição - PETIÇÃO
18/07/2017 19:06 - 173. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171 - PETIÇÃO
18/07/2017 19:06 - 172. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 171
18/07/2017 14:31 - 171. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 24/07/2017 23:59:59
18/07/2017 14:31 - 170. Lavrada Certidão - INTIMAÇÃO1

18/07/2017 14:22 - 169. Registro - Retificada a Autuação de Assunto
18/07/2017 14:18 - 168. Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: AÇÃO PENAL PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
18/07/2017 14:17 - 167. Distribuído por dependência - desmembramento (PRCTB14F) - Número: 50168764920174047000 - 20/04/2017 17:51:35
18/07/2017 12:29 - 166. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2017 12:29 - 165. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2017 12:29 - 164. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2017 12:29 - 163. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2017 10:30 - 162. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1

17/07/2017 16:56 - 161. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/07/2017 23:59 - 160. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154
07/07/2017 19:16 - 159. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/07/2017 19:09 - 158. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155 - PETIÇÃO
07/07/2017 17:20 - 157. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA
06/07/2017 18:16 - 156. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155
06/07/2017 17:36 - 155. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 154. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 153. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 152. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 151. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 150. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 149. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 148. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 147. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 146. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 145. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 144. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 143. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 142. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:36 - 141. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/07/2017 17:15 - 140. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1

05/07/2017 12:28 - 139. Juntado(a)
03/07/2017 18:16 - 138. Juntado(a)
26/06/2017 17:47 - 137. Juntada de Petição - PETIÇÃO
16/06/2017 14:53 - 136. Juntado(a)
16/06/2017 13:55 - 135. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/06/2017 10:30 - 134. Expedido Ofício - 1 carta enviada
16/06/2017 10:30 - 133. Expedido Ofício - 1 carta enviada
14/06/2017 20:30 - 132. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122 - DEFESA PRÉVIA
14/06/2017 19:03 - 131. Juntado(a)
14/06/2017 17:08 - 130. Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
14/06/2017 15:58 - 129. Expedido Ofício
14/06/2017 15:58 - 128. Expedido Ofício
14/06/2017 15:58 - 127. Expedido Ofício
14/06/2017 15:58 - 126. Expedido Ofício
14/06/2017 15:58 - 125. Expedido Ofício
14/06/2017 15:55 - 124. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1

02/06/2017 10:25 - 123. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122
02/06/2017 10:18 - 122. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2017 10:17 - 121. Juntada de Petição - PROCURAÇÃO RÉU
01/06/2017 19:07 - 120. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 84, 101 e 100 - PETIÇÃO
26/05/2017 20:47 - 119. Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
19/05/2017 23:59 - 118. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 100 e 101
19/05/2017 15:43 - 117. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 - DEFESA PRÉVIA
18/05/2017 23:59 - 116. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84 e 85
18/05/2017 18:47 - 115. Juntada de Petição - DEFESA PRÉVIA
18/05/2017 15:12 - 114. Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
18/05/2017 14:54 - 113. Expedido Ofício
18/05/2017 11:21 - 112. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA
17/05/2017 21:39 - 111. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA
17/05/2017 17:48 - 110. Juntada de Petição - PETIÇÃO
13/05/2017 23:59 - 109. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
11/05/2017 19:20 - 108. Juntada de Petição - PETIÇÃO
11/05/2017 19:18 - 107. Juntada de Petição - PETIÇÃO