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Apelação Criminal Nº 5029547-02.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 04/12/2020 13:17:02
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: MOVIMENTO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Prevaricação (arts. 319 e 319-A), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   4. Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida (art. 274), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   5. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   APELANTE: IDAIR ANTONIO PICCIN

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: ERALDO CAVALCANTI SOBRINHO

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   Nome: FELIPE TORRENS PONTES (Advogado do APELANTE)
   Nome: ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES (Procurador do APELADO)
   Nome: Roberto Brzezinski Neto (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RICARDO MATHIAS LAMERS (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: HERMINIA GERALDINA FERREIRA DE CARVALHO (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   28/05/2022 01:01 - 89. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
   17/05/2022 01:01 - 88. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
   12/05/2022 23:57 - 87. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72 (APELANTE - NAIR KLEIN PICCIN) Prazo: 15 dias Data final: 16/05/2022 23:59:59


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