Agravo de Instrumento Nº 5029283-96.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50343197620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 14/07/2021 15:10:33
Tutela: Não Requerida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Litisconsórcio, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG

   AGRAVADO: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MONICA MENDONCA COSTA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MARINA HERMETO CORREA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do MPF)

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   Nº 50123206220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50036365120214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   31/08/2021 17:09 - 70. Baixa Definitiva
   31/08/2021 17:09 - 69. Transitado em Julgado
   31/08/2021 11:12 - 68. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50114926620214047000/PR