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Agravo de Instrumento Nº 5028716-31.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50054875320204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 27/06/2022 19:48:08
Tutela: Não Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

   AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: GUILHERME MATOS CARDOSO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: Caio Scheunemann Longhi (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: FABIO NESI VENZON (Procurador do MPF)



   Nº 50054875320204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50285543620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   27/09/2022 07:59 - 26. Baixa Definitiva
   27/09/2022 07:59 - 25. Transitado em Julgado
   27/09/2022 01:01 - 24. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15


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