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Reclamação (Turma) Nº 5028689-24.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50015500220154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 07/06/2017 16:55:13
Tutela: Não Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Desapropriação Indireta, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   RECLAMANTE: ALVINA HASSE VIEIRA

   BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Manoel Cardoso Patricio (Advogado do RECLAMANTE)
   Nome: MAYCON RAULINO COELHO (Advogado do RECLAMANTE)
   Nome: ROGERIO MELLO (Advogado do RECLAMANTE)
   Nome: Diogo Nicolau Pítsica (Advogado do BENEFICIÁRIO)
   Nome: ELTON ROSA MARTINOVSKY (Advogado do BENEFICIÁRIO)
   Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do MPF)



   Nº 50015500220154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50154618420144040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 9600026645 (SC)



   24/10/2017 14:05 - 16. Baixa Definitiva
   24/10/2017 14:04 - 15. Trânsito em Julgado
   24/10/2017 01:02 - 14. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7


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