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Agravo de Instrumento Nº 5028554-36.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50054875320204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 27/06/2022 14:24:39
Tutela: Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSP RODOVIARIOS DO ERGSUL

   AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MAURÍCIO GABOARDI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: FERNANDO ANTONIO VARIANI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MARCOS EDUARDO NONDILO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: FABIO NESI VENZON (Procurador do MPF)



   Nº 50054875320204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50185094120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   27/09/2022 08:00 - 25. Baixa Definitiva
   27/09/2022 08:00 - 24. Transitado em Julgado
   27/09/2022 01:01 - 23. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14


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