Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Apelação Criminal Nº 5028463-63.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50284636320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 17/12/2020 16:40:39
Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
   2. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: DANIEL VEIGA MACHADO

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: JACQUES ANTUNES SOARES (Advogado do APELANTE)
   Nome: CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL (Procurador do APELADO)



   Nº 50284636320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50164277120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50370273120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50419655420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50419672420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50419680920194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50419707620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50419716120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004652320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50007262220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50010105920174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50011558620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50023492420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50025631520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50026316220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50029632920154047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50031036320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50031555920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50031650620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50032488520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50033565120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50035947020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50040854320164047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50041195220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50041220720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50041507220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50041827720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50041983120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50042173720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50042182220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50042234420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50042269620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50046065120174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50048230220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50050545820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056415120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50076435720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50076617820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50082090620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50084475920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50084836720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50085798220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50085815220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50085892920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50085997320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50086810720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50087414320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50088372420174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50093474220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50095246920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50096712720174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50096781920174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50097308320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50097316820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50097801220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50104228220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50109277320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50110077120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113105120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50117132020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50121150420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50121202620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50126052620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50128685820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50133443320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50133729820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50134667520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50135427020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50139607120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50142395720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50143244320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50143460420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50146041420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50146088520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50149133520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50150658320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50152020220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50152124620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50159067820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50159206220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50161942620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50162058920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50163597320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50164852620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50164879320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165761920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165912220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50167320720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50171738520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50171764020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50171937620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50172560420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50172717020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50172933120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50174820920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50175719520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50176293520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50181074320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50182027320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50182702320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50182965520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50183727920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50183768220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50184723420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50185555020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50187491620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50187977220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50188817320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190895720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50193623620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50197169520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50198119120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50199296720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50201955420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50201972420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50201999120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50202033120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50202041620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50202059820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50211424520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50212321920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50214236420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220601520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50221031520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50230859720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50231387820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50232357820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50234242220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50235966120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50238096720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50238633320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50238945320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50239092220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50241176920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50241193920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50243841220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50256373520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50256430820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50258816120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50258868320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50259679520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50260983620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50280083520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50280196420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50282190820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50289287220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50292953320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50295549120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50297924720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50297933220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50299749620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50303095220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50309259020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50310555120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50340186120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50340625120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50353263520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50359120920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50359525420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50361142020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50361280420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50362459220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50362481320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50369144820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50369170320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50370273120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50383293220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50391105420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50406097320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50418378320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50422708720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50431250320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50432350220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50433372420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50433433120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50433537520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50434109320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50434221020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50434403120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50434767320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50434784320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50435044120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50435538220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50436273920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50437434520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50438976320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50440170920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50440324120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50440994020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50441582820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50444926220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50446181520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50449914620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50450027520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50450694020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50451750220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50453133220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50457804520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50462845120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50465957120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50471789020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50476306620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50488965920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50498718120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50512286220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50521016220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50522667520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50522884120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50534867920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50540078720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50540378820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50541720320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50549483720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50553424420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50553468120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50553545820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50553753420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50554267920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50556629420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50565007120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50568360720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50572426220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50574248220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50578489020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50578618920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50592042320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50597106220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50597131720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50615556620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50636991320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50637035020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50725391220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50732250420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50732805220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50783193020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50791637720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50791663220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   20/08/2021 10:45 - 51. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB23
   19/08/2021 21:13 - 50. Recebidos os autos do STJ
   02/07/2021 00:15 - 49. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   01/07/2021 23:59 - 48. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   01/07/2021 23:46 - 47. Alterado o assunto processual
   01/07/2021 23:43 - 46. Alterado o assunto processual
   30/06/2021 16:04 - 45. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/06/2021 19:29 - 44. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - CONTRARRAZÕES
   24/06/2021 19:27 - 43. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
   22/06/2021 21:11 - 42. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 09/07/2021 23:59:59
   22/06/2021 19:09 - 41. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   04/06/2021 23:59 - 40. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
   25/05/2021 16:49 - 39. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/05/2021 16:49 - 38. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
   25/05/2021 08:03 - 37. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 31/05/2021 23:59:59
   25/05/2021 08:03 - 36. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - DANIEL VEIGA MACHADO) Prazo: 15 dias Data final: 22/06/2021 23:59:59
   24/05/2021 19:05 - 35. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   24/05/2021 19:05 - 34. Recurso Especial não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   21/05/2021 20:37 - 33. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   21/05/2021 18:18 - 32. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - CONTRARRAZÕES
   21/05/2021 18:17 - 31. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
   11/05/2021 17:03 - 30. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 07/06/2021 23:59:59
   11/05/2021 16:54 - 29. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST7 -> SREC
   11/05/2021 16:43 - 28. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 - RECURSO ESPECIAL
   24/04/2021 23:59 - 27. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
   15/04/2021 17:06 - 26. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/04/2021 17:06 - 25. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
   14/04/2021 09:47 - 24. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2021 23:59:59
   14/04/2021 09:47 - 23. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - DANIEL VEIGA MACHADO) Prazo: 15 dias Data final: 11/05/2021 23:59:59
   13/04/2021 19:42 - 22. Remetidos os Autos com acórdão - GAB72 -> ST7 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   13/04/2021 16:26 - 21. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   09/04/2021 18:24 - 20. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
   07/04/2021 18:25 - 19. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST7 -> GAB72
   07/04/2021 17:45 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   03/04/2021 23:59 - 17. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
   24/03/2021 18:23 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/03/2021 18:23 - 15. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
   24/03/2021 14:11 - 14. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 08/04/2021 23:59:59
   24/03/2021 14:11 - 13. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - DANIEL VEIGA MACHADO) Prazo: 15 dias Data final: 20/04/2021 23:59:59
   24/03/2021 13:33 - 12. Remetidos os Autos com acórdão - GAB72 -> ST7
   24/03/2021 13:33 - 11. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   23/03/2021 14:08 - 10. Sentença confirmada - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   04/03/2021 15:00 - 9. Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST7 -> GAB72
   04/03/2021 02:00 - 8. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2021
Período da sessão: 15/03/2021 00:00 a 23/03/2021 14:00
   03/03/2021 17:08 - 7. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   03/03/2021 17:08 - 6. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 23/03/2021 14:00
Sequencial: 28
   26/02/2021 19:20 - 5. Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB72 -> ST7
   18/01/2021 17:19 - 4. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   28/12/2020 23:59 - 3. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
   18/12/2020 15:41 - 2. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 18/01/2021 23:59:59
   17/12/2020 16:40 - 1. Distribuído por prevenção (GAB72) - Número: 50370273120204047000/TRF4


(Eventos Anteriores)