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Agravo de Instrumento Nº 5027950-12.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50015500220154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 06/07/2021 16:56:02
Tutela: Deferida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) - 4ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Desapropriação Indireta, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: ALVINA HASSE VIEIRA

   AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Manoel Cardoso Patricio (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MAYCON RAULINO COELHO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ROGERIO MELLO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MARIA LÚCIA ROGÉRIO LOCKS (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: UBIRACI FARIAS (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: CARMEM ELISA HESSEL (Procurador do MPF)



   Nº 50015500220154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50015500220154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 9600026645 (SC)



   28/09/2022 14:01 - 177. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/09/2022 13:59 - 176. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   09/09/2022 11:05 - 175. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159, 158, 161, 162, 160, 163, 168, 164, 165, 167, 170, 166, 169 e 171 - CONTRARRAZÕES


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