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AÇÃO PENAL Nº 5027520-51.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50147466220124047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 29/06/2017 17:10:30
Tutela: Não Requerida
Juiz: GABRIELA HARDT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Estelionato majorado (art. 171, § 3º), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: RENAN PAES FELIX (Procurador do AUTOR)
   Nome: PAULO CEZAR DE CRISTO (Advogado do RÉU)
   Nome: EDGAR COLATUSSO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JONATHAN TREVISAN JUNIOR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GILBERTO NATAL MOLENA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ROSICLEYA BARON DE ALBUQUERQUE BARRADAS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCO BERZOINI SMITH (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: WALDIMIRO VIEIRA JUNIOR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FABIANO BORDIGNON (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: WENCESLAU BRAZ SILVA CHAVES (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FABIO SEIJI TAMURA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: HUGO LEONARDO LUIZ FRANCISCO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: CARLOS JUNIOR SOVINSKI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: CARLOS HENRIQUE MORAES PANZA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GRAZIELLA SANTOS GODOI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCELO BARTH KUNKEL (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JULIANO GARCIA SANTOS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCELO RICARDO KERSCHER (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: THIAGO SASS ESCORSIN (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: BRUNA LUCHINI MARTINS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FLÁVIA TORRES SANTOS (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50147466220124047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50064310620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50598584920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012156420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50064302120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012269320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012234120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50064345820164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50012112720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50051897520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50051845320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50051629220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50051464120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480207520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278536620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304856520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50322129320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50275205120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50454172920164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50267719720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50338956320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50322146320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304657420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50250446420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50521803620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50522029420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50569082320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50414908420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   02/06/2022 16:02 - 184. Baixa Definitiva
   02/06/2022 16:01 - 183. Alterada a parte - retificação - Situação da parte SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES - CONDENADO - ARQUIVADO
   29/07/2021 17:09 - 182. Juntado(a)
   29/07/2021 15:04 - 181. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
   29/07/2021 15:01 - 180. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
   29/07/2021 10:16 - 179. Expedição de ofício
   28/07/2021 20:07 - 178. Expedição de ofício
   29/06/2020 16:32 - 177. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/06/2020 13:25 - 176. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/06/2020 19:42 - 175. Expedição de ofício
   25/06/2020 12:34 - 174. Remessa Interna - PRCTBNCJ -> PRCTB13
   24/06/2020 16:43 - 173. Remessa Interna - PRCTB13 -> PRCTBNCJ
   22/06/2020 20:38 - 172. Expedida Ficha Individual ou Guia Recolhimento
   20/06/2020 23:59 - 171. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 165 e 167
   18/06/2020 18:39 - 170. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE
   12/06/2020 17:37 - 169. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/06/2020 17:37 - 168. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 166
   10/06/2020 18:17 - 167. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES) Prazo: 5 dias Data final: 29/06/2020 23:59:59
   10/06/2020 18:17 - 166. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 19/06/2020 23:59:59
   10/06/2020 18:17 - 165. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 29/06/2020 23:59:59
   02/06/2020 17:07 - 164. Sentença de Extinção da Punibilidade - Morte do Agente - SENTENÇA1Abrir documento
   02/06/2020 17:06 - 163. Autos com Juiz para Sentença
   02/06/2020 17:05 - 162. Determinada distribuição de PEP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   01/06/2020 17:23 - 161. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   30/05/2020 09:33 - 160. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158 - PARECER
   30/05/2020 09:33 - 159. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 158
   28/05/2020 16:25 - 158. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 08/06/2020 23:59:59
   28/05/2020 16:18 - 157. Juntado(a)
   25/05/2020 21:49 - 156. Recebimento - TRF4 -> PRCTB13 Número: 50275205120174047000
   05/02/2020 13:36 - 155. Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado para o Réu - SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES
Data: 05/02/2020 Número: 50275205120174047000/TRF
   05/02/2020 13:35 - 154. Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS - SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES
Data: 12/12/2019 Número: 50275205120174047000/TRF
   12/12/2019 10:55 - 153. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Apelação Criminal Número: 50275205120174047000/TRF
   24/07/2019 15:08 - 152. Remessa Externa - PRCTB13 -> TRF4
   24/07/2019 15:07 - 151. Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS
Data: 15/03/2019
   23/07/2019 20:42 - 150. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139
   03/05/2019 10:48 - 149. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
   09/04/2019 15:52 - 148. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146 - CONTRARRAZÕES
   09/04/2019 15:52 - 147. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146
   05/04/2019 16:17 - 146. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 8 dias Data final: 22/04/2019 23:59:59
   05/04/2019 14:54 - 145. Despacho/Decisão - Apelação Recebida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   05/04/2019 10:32 - 144. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140
   02/04/2019 11:53 - 143. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140
   01/04/2019 18:38 - 142. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   01/04/2019 18:04 - 141. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132 - APELAÇÃO
   25/03/2019 17:24 - 140. Expedição de mandado - PRCTBCEMAN
   25/03/2019 17:22 - 139. Expedição de mandado - PRPARCEMAN
   25/03/2019 14:57 - 138. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134 - APELAÇÃO
   24/03/2019 23:59 - 137. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 132 e 134
   15/03/2019 17:47 - 136. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/03/2019 17:47 - 135. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133
   14/03/2019 12:25 - 134. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES) Prazo: 5 dias Data final: 01/04/2019 23:59:59
   14/03/2019 12:25 - 133. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 22/03/2019 23:59:59
   14/03/2019 12:25 - 132. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 01/04/2019 23:59:59
   13/03/2019 17:19 - 131. Sentença com Resolução de Mérito - Condenatória - SENTENÇA1Abrir documento
   18/01/2019 13:50 - 130. Autos com Juiz para Sentença
   18/01/2019 10:44 - 129. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
   18/01/2019 01:01 - 128. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
   17/01/2019 20:43 - 127. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124 - ALEGAÇÕES FINAIS
   29/12/2018 23:59 - 126. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 124 e 125
   19/12/2018 13:25 - 125. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES) Prazo: 10 dias Data final: 17/01/2019 23:59:59
   19/12/2018 13:25 - 124. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 10 dias Data final: 17/01/2019 23:59:59
   18/12/2018 18:46 - 123. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121 - ALEGAÇÕES FINAIS
   18/12/2018 18:46 - 122. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121
   17/12/2018 13:18 - 121. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 07/01/2019 23:59:59
   17/12/2018 03:00 - 120. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   17/10/2018 14:27 - 119. Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
   15/10/2018 21:31 - 118. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/10/2018 23:59 - 117. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110
   27/09/2018 10:13 - 116. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/09/2018 10:13 - 115. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112
   26/09/2018 21:33 - 114. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/09/2018 21:33 - 113. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111
   26/09/2018 16:06 - 112. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES) Prazo: 5 dias Data final: 02/10/2018 23:59:59
   26/09/2018 16:06 - 111. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 01/10/2018 23:59:59
   26/09/2018 16:06 - 110. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 5 dias Data final: 15/10/2018 23:59:59
   26/09/2018 14:52 - 109. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   25/09/2018 12:22 - 108. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/09/2018 16:56 - 107. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   24/09/2018 16:14 - 106. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102 - PETIÇÃO
   24/09/2018 16:14 - 105. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102
   21/09/2018 23:59 - 104. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
   20/09/2018 15:32 - 103. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5041490-84.2018.4.04.7000/PR
   20/09/2018 15:20 - 102. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 01/10/2018 23:59:59
   20/09/2018 15:10 - 101. Audiência Realizada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 20/09/2018 14:00. Refer. Evento 84
   18/09/2018 18:41 - 100. Juntado(a)
   18/09/2018 18:18 - 99. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/09/2018 13:18 - 98. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94 - PRCTB13-2018/02139839
(SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES)
   17/09/2018 00:22 - 97. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93 - PRCTB13-2018/02139838
(SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS)
   13/09/2018 18:28 - 96. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93 - PRCTB13-2018/02139838
   13/09/2018 18:28 - 95. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94 - PRCTB13-2018/02139839
   13/09/2018 16:28 - 94. Expedição de mandado - PRCTB13-2018/02139839
(SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
   13/09/2018 16:28 - 93. Expedição de mandado - PRCTB13-2018/02139838
(SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
   13/09/2018 13:53 - 92. Juntada de certidão
   13/09/2018 11:01 - 91. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/09/2018 11:01 - 90. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
   11/09/2018 19:10 - 89. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/09/2018 19:10 - 88. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
   11/09/2018 18:29 - 87. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (RÉU - SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES) Prazo: 2 dias Data final: 17/09/2018 23:59:59
   11/09/2018 18:29 - 86. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 13/09/2018 23:59:59
   11/09/2018 18:29 - 85. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (RÉU - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS) Prazo: 2 dias Data final: 25/09/2018 23:59:59


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