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EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5027360-89.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50401013520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/07/2018 13:25:04
Tutela: Não Requerida
Juiz: GABRIELA HARDT
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal/OrganizaçãoCriminosa
Assuntos:
   1. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
   2. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   3. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   EMBARGANTE: BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA

   EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ANIZIO JORGE DA SILVA MOURA (Advogado do EMBARGANTE)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do EMBARGADO)



   Nº 50401013520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50101468520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50447406220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50361691920184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50397639020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50401218920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50401114520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50375087620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50390503220194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50401062320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497489720194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497506720194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50546418320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50546460820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231306720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028352320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50551926320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50401175220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50531279520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50201311020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50267444620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50379449820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50556057620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50269688120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50535844420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50150386020204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50006410220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50309085420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50165481120204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50095244920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323559120214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50398932620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50797702220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532030220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50533399620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50871899320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50871794920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088841220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50112311820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50111303020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50104963420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50102520820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50145136420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50152242120224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50166576020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50101550820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50201426820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50543155520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50216695520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50247389520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50267113620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50328790620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50276822120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50277614920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088788820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50396059320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50454137920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088623720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50451322620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50591736620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   04/09/2018 16:19 - 22. Baixa Definitiva
   04/09/2018 01:02 - 21. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
   28/08/2018 11:49 - 20. Juntado(a)
   23/08/2018 23:59 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
   20/08/2018 09:58 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/08/2018 09:58 - 17. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
   15/08/2018 17:41 - 16. Expedição de ofício
   13/08/2018 19:05 - 15. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5040101-35.2016.4.04.7000/PR
   13/08/2018 18:02 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 30/08/2018 23:59:59
   13/08/2018 18:02 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (EMBARGANTE - BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA) Prazo: 10 dias Data final: 03/09/2018 23:59:59
   13/08/2018 17:30 - 12. Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente - SENTENÇA1Abrir documento
   13/08/2018 16:04 - 11. Autos com Juiz para Sentença
   13/08/2018 16:04 - 10. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 13/08/2018 16:03:20)
   13/08/2018 16:02 - 8. Despacho/Decisão - Conversão em Diligência - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   17/07/2018 01:13 - 7. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
   16/07/2018 12:26 - 6. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   15/07/2018 20:46 - 5. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   13/07/2018 23:59 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 2 e 3
   03/07/2018 13:44 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EMBARGANTE - BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA) Prazo: 1 dias Data final: 16/07/2018 23:59:59
   03/07/2018 13:43 - 2. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 25/07/2018 23:59:59
   03/07/2018 13:25 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB13S) - Número: 50401013520164047000


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