Reclamação (Seção) Nº 5027150-81.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50035357120184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 01/07/2021 16:18:40
Tutela: Não Requerida
Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA - 3ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 61 (Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Previdenciário (Seção)
Assuntos:
   1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   2. Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar), Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
   3. Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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   RECLAMANTE: LAURO DE ANDRADE

   RECLAMADO: GAB. TRU-PR4 (Presidente da 4a Turma - PR)

   INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: EDUARDO LIMA CAVALHEIRO (Advogado do RECLAMANTE)
   Nome: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)

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   Nº 50035357120184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50328833320184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   03/03/2022 11:39 - 22. Baixa Definitiva
   03/03/2022 11:39 - 21. Transitado em Julgado - Data: 02/03/2022
   02/03/2022 20:44 - 20. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO