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Apelação Criminal Nº 5027116-63.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50271166320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 02/10/2018 16:50:45
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL


   APELANTE: NATHALIE ANGERAMI PRIANTE SCHMIDT FELIPPE

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FLAVIO MIRZA MADURO (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANDRE MIRZA MADURO (Advogado do APELANTE)
   Nome: AMANDA DE MORAES ESTEFAN (Advogado do APELANTE)
   Nome: DANIEL MULLER MARTINS (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANDRE SZESZ (Advogado do APELANTE)
   Nome: EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA (Advogado do APELANTE)
   Nome: ALEXANDRE MIRANDA DEMANTOVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANA LUISA CHIODELLI (Procurador do APELADO)


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   Nº 50582228220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50583928320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50585637420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50586231320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50586335720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50586408320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50587037420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50588001120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50588260920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50589360820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50589569620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50591007020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50591260520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50591531720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50594941420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50596592720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50601275420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50607952520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50608870320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50631301720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50651747720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50654865320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50704196920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50716989020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50720842320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50724072820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50725120520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50728256320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50734751320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50736458220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50736977820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50744538720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750228820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750323520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50754775320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50762275520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50763115620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50782480420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50783624020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50784248020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50785425620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50787409320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50789573920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50795489820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50796667420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50798416820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50798668120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)


   13/03/2020 14:23 - 73. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   12/03/2020 13:05 - 72. Recebidos os autos do STJ
   21/10/2019 14:12 - 71. Remessa Externa para o STJ
   14/10/2019 18:29 - 70. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   14/10/2019 17:32 - 69. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   14/10/2019 16:13 - 68. Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - art. 1.042 CPC - SREC -> VICE
   12/10/2019 01:03 - 67. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
   03/10/2019 19:30 - 66. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   03/10/2019 19:30 - 65. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
   02/10/2019 14:40 - 64. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 18/10/2019 23:59:59
   01/10/2019 18:11 - 63. Juntada de Petição - PROCURAÇÃO
   01/10/2019 18:04 - 62. Juntada de Petição - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   26/09/2019 23:59 - 61. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 58
   17/09/2019 14:53 - 60. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/09/2019 14:53 - 59. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
   16/09/2019 14:58 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - PONTOS DE FUGA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 11/10/2019 23:59:59
   16/09/2019 14:57 - 57. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 23/09/2019 23:59:59
   16/09/2019 14:57 - 56. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - NATHALIE ANGERAMI PRIANTE SCHMIDT FELIPPE) Prazo: 15 dias Data final: 11/10/2019 23:59:59
   13/09/2019 18:41 - 55. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   13/09/2019 18:17 - 54. Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   19/08/2019 16:48 - 53. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   19/08/2019 16:31 - 52. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   19/08/2019 16:31 - 51. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
   14/08/2019 14:58 - 50. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 03/09/2019 23:59:59
   14/08/2019 12:21 - 49. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   14/08/2019 01:01 - 48. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
   13/08/2019 18:51 - 47. Juntada de Petição - RECURSO ESPECIAL
   28/07/2019 23:59 - 46. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42
   18/07/2019 16:25 - 45. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/07/2019 16:25 - 44. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
   18/07/2019 14:56 - 43. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2019 23:59:59
   18/07/2019 14:56 - 42. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - PONTOS DE FUGA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 13/08/2019 23:59:59
   18/07/2019 14:56 - 41. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - NATHALIE ANGERAMI PRIANTE SCHMIDT FELIPPE) Prazo: 15 dias Data final: 13/08/2019 23:59:59
   18/07/2019 14:21 - 40. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   17/07/2019 15:04 - 39. Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   12/07/2019 16:54 - 38. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
   26/06/2019 16:30 - 37. Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST8 -> GAB82
   26/06/2019 16:29 - 36. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   23/06/2019 23:59 - 35. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
   13/06/2019 12:59 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 04/07/2019 23:59:59
   13/06/2019 12:58 - 33. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   13/06/2019 12:50 - 32. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   10/06/2019 14:51 - 31. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82
   08/06/2019 01:02 - 30. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
   27/05/2019 19:10 - 29. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   27/05/2019 18:19 - 28. Juntada de certidão
   27/05/2019 17:36 - 27. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR019114 - JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO para PR029308 - DANIEL MULLER MARTINS, PR042174 - ANDRE SZESZ, PR065122 - EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA, PR090536 - ALEXANDRE MIRANDA DEMANTOVA)
   27/05/2019 17:25 - 26. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   23/05/2019 23:59 - 25. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21
   13/05/2019 17:47 - 24. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/05/2019 17:47 - 23. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
   13/05/2019 14:49 - 22. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 28/05/2019 23:59:59
   13/05/2019 14:49 - 21. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - PONTOS DE FUGA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 07/06/2019 23:59:59
   13/05/2019 14:49 - 20. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - NATHALIE ANGERAMI PRIANTE SCHMIDT FELIPPE) Prazo: 15 dias Data final: 07/06/2019 23:59:59
   13/05/2019 14:30 - 19. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   08/05/2019 20:09 - 18. Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   14/04/2019 13:55 - 17. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
   11/04/2019 19:17 - 16. Julgamento Adiado - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   09/04/2019 13:51 - 15. Remessa Interna - ST8 -> GAB82
   09/04/2019 13:50 - 14. Juntada de certidão
   09/04/2019 13:39 - 13. Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido
   09/04/2019 13:35 - 12. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   09/04/2019 11:59 - 11. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   20/03/2019 17:38 - 10. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   20/03/2019 15:43 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   20/03/2019 15:43 - 8. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 10/04/2019 13:30:00
Sequencial: 28
   22/02/2019 15:42 - 7. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   19/10/2018 19:20 - 6. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   19/10/2018 19:09 - 5. Juntada de Petição - PARECER
   12/10/2018 23:59 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   02/10/2018 17:32 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 25/10/2018 23:59:59
   02/10/2018 17:27 - 2. Remessa Interna para vista ao MPF - GAB82 -> ST8
   02/10/2018 16:50 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50396304820184047000


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