Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5026663-10.2014.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50266631020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/12/2018 13:30:25
Tutela: Não Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA) - 4ª Seção

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Seção)
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL

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   EMBARGANTE: ANDRE CATAO DE MIRANDA

   EMBARGADO: CARLOS HABIB CHATER

   INTERESSADO: CAMARA DOS DEPUTADOS

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   Nome: MARCELO DE MOURA SOUZA (Advogado do EMBARGANTE)
   Nome: Roberto Brzezinski Neto (Advogado do EMBARGADO)

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   21/11/2022 18:19 - 185. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   21/11/2022 16:46 - 184. Recebidos os autos do STJ
   03/05/2022 15:51 - 183. Cancelada a movimentação processual - (Evento 182 - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - 03/05/2022 15:49:37)