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Conflito de Competência (Seção) Nº 5026540-16.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50449556720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 28/06/2021 17:53:42
Tutela: Não Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   SUSCITANTE: DES. FEDERAL RELATOR(A) DA 3ª Turma DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO (GAB33)

   SUSCITADO: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

   INTERESSADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: Luiz Armando Badin (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: THAMEA DANELON VALIENGO (Procurador do MPF)



   Nº 50449556720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50260951820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   22/04/2022 11:41 - 39. Baixa Definitiva
   22/04/2022 11:40 - 38. Transitado em Julgado
   20/04/2022 20:07 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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