Apelação Criminal Nº 5025659-93.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50256599320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/09/2019 18:36:16
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL

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   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: HELICIA ADMINISTRACAO DE HELICENTROS HANGARAGEM E SERVICOS LTDA

   INTERESSADO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

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   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELANTE)
   Nome: RAFAEL ALFREDI DE MATOS (Advogado do APELADO)
   Nome: DANIELLA MARIA DE OLIVEIRA SOBRINHO (Advogado do APELADO)

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   Nº 50595024920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50595050420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50596558220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50599745020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50782480420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50787409320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50795489820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   10/12/2020 14:33 - 38. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   10/12/2020 14:32 - 37. Transitado em Julgado - Data: 10/12/2020
   10/12/2020 01:01 - 36. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
   21/11/2020 23:59 - 35. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
   19/11/2020 08:40 - 34. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/11/2020 08:40 - 33. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
   11/11/2020 18:10 - 32. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 04/12/2020 23:59:59
   11/11/2020 18:10 - 31. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - HELICIA ADMINISTRACAO DE HELICENTROS HANGARAGEM E SERVICOS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 09/12/2020 23:59:59
   11/11/2020 17:12 - 30. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO/VOTO1 - ACÓRDÃO2
   11/11/2020 14:29 - 29. Pedido não conhecido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1
   04/11/2020 17:54 - 28. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
   03/11/2020 11:02 - 27. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82
   30/10/2020 18:58 - 26. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   25/10/2020 23:59 - 25. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
   23/10/2020 17:04 - 24. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/10/2020 17:04 - 23. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
   15/10/2020 15:14 - 22. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 09/11/2020 23:59:59
   15/10/2020 15:14 - 21. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - HELICIA ADMINISTRACAO DE HELICENTROS HANGARAGEM E SERVICOS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 10/11/2020 23:59:59
   15/10/2020 11:29 - 20. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1 - VOTO2 - ACÓRDÃO3
   14/10/2020 18:49 - 19. Sentença desconstituída - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1
   14/10/2020 11:34 - 18. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   01/10/2020 15:15 - 17. Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   01/10/2020 00:30 - 16. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2020
Data da sessão: 14/10/2020 13:30:00
   30/09/2020 11:25 - 15. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   30/09/2020 11:25 - 14. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 14/10/2020 13:30
Sequencial: 24
   29/09/2020 10:10 - 13. Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   18/02/2020 17:41 - 12. Comunicação Eletrônica Recebida Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50481020420194047000/PR
   18/11/2019 14:22 - 11. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   18/11/2019 13:51 - 10. Juntada de Petição - PARECER
   15/11/2019 01:01 - 9. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
   02/11/2019 23:59 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
   23/10/2019 11:29 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 14/11/2019 23:59:59
   23/10/2019 01:03 - 6. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
   12/10/2019 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   02/10/2019 18:30 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELADO - HELICIA ADMINISTRACAO DE HELICENTROS HANGARAGEM E SERVICOS LTDA) Prazo: 8 dias Data final: 22/10/2019 23:59:59
   02/10/2019 18:28 - 3. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   02/10/2019 17:40 - 2. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1
   30/09/2019 18:36 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50002417020194040000