Apelação Criminal Nº 5025659-93.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50256599320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/09/2019 18:36:16
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL

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   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: HELICIA ADMINISTRACAO DE HELICENTROS HANGARAGEM E SERVICOS LTDA

   INTERESSADO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

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   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELANTE)
   Nome: RAFAEL ALFREDI DE MATOS (Advogado do APELADO)
   Nome: DANIELLA MARIA DE OLIVEIRA SOBRINHO (Advogado do APELADO)

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   10/12/2020 14:33 - 38. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   10/12/2020 14:32 - 37. Transitado em Julgado - Data: 10/12/2020
   10/12/2020 01:01 - 36. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31