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Agravo de Instrumento Nº 5025268-84.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50235345020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 21/06/2021 13:11:03
Tutela: Indeferida
Relator: NIVALDO BRUNONI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Juiz Federal NIVALDO BRUNONI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Denegação, Recurso, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: FERNANDA BERGAMASKI

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RUBENS ALVES DE CHAVES (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA (Procurador do AGRAVADO)



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   Nº 50193080220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50193201620214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50193289020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50193358220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50193522120214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50193626520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50193678720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50193704220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50194240820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50194353720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50197791820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50316357620214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50203664020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50210627620214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50217227020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50214706720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50232452020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50252570720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50270091420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50281835820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50310996520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50311013520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50310952820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50309896620214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50298983820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50313343220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50315343920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50359089820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50357409620214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50369663920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50367533320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50370192020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50395870920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50395707020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50295112320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50013528320204047201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   03/11/2021 15:52 - 90. Baixa Definitiva
   03/11/2021 15:52 - 89. Transitado em Julgado - Data: 03/11/2021
   03/11/2021 14:42 - 88. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/10/2021 19:13 - 87. Comunicação eletrônica recebida - Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50606381320204047000/PR
   17/10/2021 23:59 - 86. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
   11/10/2021 16:02 - 85. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/10/2021 16:02 - 84. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
   07/10/2021 10:32 - 83. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 27/10/2021 23:59:59
   07/10/2021 10:32 - 82. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - FERNANDA BERGAMASKI) Prazo: 15 dias Data final: 03/11/2021 23:59:59
   06/10/2021 20:30 - 81. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   06/10/2021 17:05 - 80. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50309601620214047000/PR
   06/10/2021 16:06 - 79. Prejudicado o recurso - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   29/09/2021 14:19 - 78. Comunicação eletrônica recebida - Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50071215920214047000/PR
   23/09/2021 18:12 - 77. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50027002620214047000/PR
   23/09/2021 17:19 - 76. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50359089820214047000/PR
   22/09/2021 13:18 - 75. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50156645120214047000/PR
   20/09/2021 17:07 - 74. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50606381320204047000/PR
   17/09/2021 16:36 - 73. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50326525020214047000/PR
   17/09/2021 16:12 - 72. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50359089820214047000/PR
   17/09/2021 14:01 - 71. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50331487920214047000/PR
   17/09/2021 13:42 - 70. Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   17/09/2021 02:00 - 69. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021
Período da sessão: 29/09/2021 00:00 a 06/10/2021 16:00
   16/09/2021 18:21 - 68. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50103919120214047000/PR
   16/09/2021 16:35 - 67. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   16/09/2021 16:35 - 66. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 06/10/2021 16:00
Sequencial: 22
   14/09/2021 19:00 - 65. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50071215920214047000/PR
   14/09/2021 18:54 - 64. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50125674320214047000/PR
   14/09/2021 18:24 - 63. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50359089820214047000/PR
   14/09/2021 18:23 - 62. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50359089820214047000/PR
   14/09/2021 13:06 - 61. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50078188020214047000/PR
   13/09/2021 22:32 - 60. Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   13/09/2021 15:25 - 59. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50124176220214047000/PR
   10/09/2021 16:19 - 58. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50568967720204047000/PR
   10/09/2021 16:16 - 57. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50568967720204047000/PR
   10/09/2021 13:08 - 56. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50038019820214047000/PR
   09/09/2021 18:37 - 55. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50359089820214047000/PR
   09/09/2021 15:57 - 54. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50120027920214047000/PR
   09/09/2021 14:29 - 53. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50235345020214047000/PR
   06/09/2021 19:42 - 52. Comunicação eletrônica recebida - baixado Destinação de Bens Apreendidos Número: 50142744620214047000/PR
   01/09/2021 17:50 - 51. Comunicação eletrônica recebida - baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50578849820204047000/PR
   01/09/2021 16:37 - 50. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50605930920204047000/PR
   01/09/2021 15:45 - 49. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50294177520214047000/PR
   31/08/2021 13:40 - 48. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50155233220214047000/PR
   30/08/2021 18:08 - 47. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50331487920214047000/PR
   27/08/2021 14:52 - 46. Comunicação eletrônica recebida - Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50149534620214047000/PR
   26/08/2021 18:05 - 45. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50266177420214047000/PR
   25/08/2021 14:45 - 44. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50074463420214047000/PR
   24/08/2021 16:40 - 43. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50572760320204047000/PR
   24/08/2021 15:41 - 42. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50591286220204047000/PR
   16/08/2021 18:54 - 41. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50338009620214047000/PR
   13/08/2021 19:24 - 40. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50201074520214047000/PR
   13/08/2021 10:50 - 39. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50222977820214047000/PR
   10/08/2021 18:08 - 38. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50103919120214047000/PR
   30/07/2021 15:36 - 37. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50591286220204047000/PR
   28/07/2021 12:37 - 36. Comunicação eletrônica recebida - baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50187217720214047000/PR
   20/07/2021 19:06 - 35. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50203724720214047000/PR
   15/07/2021 17:21 - 34. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50052785920214047000/PR
   15/07/2021 15:33 - 33. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50009551120214047000/PR
   15/07/2021 14:53 - 32. Comunicação eletrônica recebida - baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50595191720204047000/PR
   15/07/2021 13:46 - 31. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50027002620214047000/PR
   14/07/2021 16:47 - 30. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50395870920214047000/PR
   13/07/2021 10:18 - 29. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50346228520214047000/PR
   13/07/2021 10:03 - 28. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50294177520214047000/PR
   13/07/2021 10:02 - 27. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50167011620214047000/PR
   12/07/2021 14:03 - 26. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/07/2021 11:37 - 25. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50095101720214047000/PR
   06/07/2021 15:02 - 24. Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   06/07/2021 14:59 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - PARECER
   04/07/2021 23:59 - 22. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
   30/06/2021 20:15 - 21. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50203724720214047000/PR
   30/06/2021 17:09 - 20. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50171740220214047000/PR
   30/06/2021 16:33 - 19. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50240541020214047000/PR
   30/06/2021 12:56 - 18. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50091273920214047000/PR
   30/06/2021 12:55 - 17. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50179041320214047000/PR
   30/06/2021 12:53 - 16. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50099646520194047000/PR
   30/06/2021 12:45 - 15. Comunicação eletrônica recebida - baixado Destinação de Bens Apreendidos Número: 50609335020204047000/PR
   30/06/2021 12:28 - 14. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Número: 50140986720214047000/PR
   30/06/2021 11:34 - 13. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50376211120214047000/PR
   28/06/2021 15:16 - 12. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50043475620214047000/PR
   28/06/2021 14:16 - 11. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50121249220214047000/PR
   24/06/2021 18:20 - 10. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 20/07/2021 23:59:59
   24/06/2021 18:20 - 9. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVANTE - FERNANDA BERGAMASKI) Prazo: 5 dias Data final: 12/07/2021 23:59:59
   24/06/2021 18:20 - 8. Não Concedida a Medida Liminar
   24/06/2021 18:13 - 7. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/06/2021 11:29 - 6. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50203664020214047000/PR
   23/06/2021 16:29 - 5. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50330015320214047000/PR
   22/06/2021 12:30 - 4. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50308882920214047000/PR
   21/06/2021 17:59 - 3. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50210627620214047000/PR
   21/06/2021 17:50 - 2. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50214706720214047000/PR
   21/06/2021 13:11 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.Número: 50252150620214040000/TRF4


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