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Conflito de Competência (Seção) Nº 5024829-49.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50259567120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/06/2016 17:00:09
Tutela: Não Requerida
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   SUSCITANTE: Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba

   SUSCITADO: Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba

   INTERESSADO: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JUAREZ MERCANTE (Procurador do MPF)



   Nº 50259567120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50244440420164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50066289220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50066756620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113962720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165177020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50202010320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50324698920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50476356420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   12/05/2017 02:07 - 49. Baixa Definitiva
   12/05/2017 02:07 - 48. Trânsito em Julgado
   12/05/2017 01:02 - 47. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39


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