Agravo de Instrumento Nº 5024762-50.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50202010320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 22/05/2017 23:43:15
Tutela: Indeferida
Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: CONSTRUTORA OAS LTDA - CONSTRUTORA COESA S.A

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   Nome: DANIEL MULLER MARTINS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JUAREZ MERCANTE (Procurador do AGRAVADO)

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   Nº 50202010320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50239726620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50034883020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50066289220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50066756620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50111191120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50113962720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50125929520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50125938020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50125955020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50165177020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50172540520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50213809820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50259567120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50324698920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50476356420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   22/08/2018 13:44 - 42. Baixa Definitiva
   22/08/2018 13:44 - 41. Trânsito em Julgado - Data: 22/08/2018
   22/08/2018 01:04 - 40. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35