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Agravo de Instrumento Nº 5024621-60.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50270014720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 10/06/2019 19:37:59
Tutela: Indeferida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

   AGRAVADO: KTY ENGENHARIA LIMITADA

   INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: VAGNER SILVA DOS SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GUSTAVO DUPIN MELO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GUILHERME DIEGUES MONTEIRO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: PEDRO HENRIQUE DE MAGALHAES SELLMANN (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GISLENI VALEZI RAYMUNDO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JULIA DE OLIVEIRA RUGGI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do MPF)



   Nº 50270014720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
   Nº 131 (PR)
   Nº 6498 (PR)
   Nº 6502 (PR)
   Nº 6890 (PR)
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   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   08/08/2022 12:11 - 1082. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50273002420154047000/PR
   05/08/2022 16:24 - 1081. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50262128220144047000/PR
   05/08/2022 15:58 - 1080. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50122201520184047000/PR
   04/08/2022 15:39 - 1079. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50654865320144047000/PR
   04/08/2022 15:10 - 1078. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1070 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/08/2022 15:10 - 1077. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1070
   04/08/2022 15:00 - 1076. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias
   04/08/2022 15:00 - 1075. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVANTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias
   04/08/2022 15:00 - 1074. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias
   04/08/2022 15:00 - 1073. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - UTC ENGENHARIA S/A) Prazo: 15 dias
   04/08/2022 15:00 - 1072. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - SOG - OLEO E GAS S/A) Prazo: 15 dias
   04/08/2022 15:00 - 1071. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - SERGIO CUNHA MENDES) Prazo: 15 dias
   04/08/2022 15:00 - 1070. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 26/08/2022 23:59:59
   04/08/2022 15:00 - 1069. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 15 dias
   04/08/2022 15:00 - 1068. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - ODEBRECHT S/A) Prazo: 15 dias
   04/08/2022 15:00 - 1067. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A) Prazo: 15 dias
   04/08/2022 15:00 - 1066. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias
   04/08/2022 15:00 - 1065. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - MENDES JUNIOR PARTICIPACOES S/A - MENDESPAR) Prazo: 15 dias
   04/08/2022 15:00 - 1064. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - JOSE HUMBERTO CRUVINEL RESENDE) Prazo: 15 dias
   04/08/2022 15:00 - 1063. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A) Prazo: 15 dias
   04/08/2022 15:00 - 1062. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - ANGELO ALVES MENDES) Prazo: 15 dias
   04/08/2022 15:00 - 1061. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) Prazo: 15 dias
   04/08/2022 15:00 - 1060. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - ALBERTO ELISIO VILACA GOMES) Prazo: 15 dias
   03/08/2022 16:06 - 1059. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50166974720194047000/PR
   03/08/2022 13:22 - 1058. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50832582920144047000/PR
   02/08/2022 17:16 - 1057. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50622895620154047000/PR
   02/08/2022 16:58 - 1056. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50570515620154047000/PR
   27/07/2022 15:00 - 1055. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   27/07/2022 15:00 - 1054. Indeferido o pedido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/07/2022 17:52 - 1053. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50197279520164047000/PR
   18/07/2022 18:57 - 1052. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50202279820154047000/PR
   18/07/2022 15:42 - 1051. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SP182496 - LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES para SP439362 - JULIA DUPRAT RUGGERI)
   18/07/2022 15:29 - 1050. Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE
   18/07/2022 15:29 - 1049. Cancelada a movimentação processual - (Evento 1046 - Conclusos para decisão com Petição - 18/07/2022 15:19:55)
   18/07/2022 15:27 - 1048. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB33 -> SREC
   18/07/2022 15:26 - 1047. Processo Reativado - Cancelamento de baixa
   18/07/2022 13:17 - 1045. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   05/07/2022 13:39 - 1044. Baixa Definitiva
   05/07/2022 08:34 - 1043. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157967920194047000/PR
   04/07/2022 15:38 - 1042. Recebidos os autos do STJ
   30/06/2022 17:54 - 1041. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50483738620144047000/PR
   29/06/2022 13:40 - 1040. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50014613120144047000/PR
   27/06/2022 19:25 - 1039. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50049483320194047000/PR
   27/06/2022 14:03 - 1038. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50657662420144047000/PR
   23/06/2022 15:14 - 1037. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50540081420154047000/PR
   17/06/2022 14:50 - 1036. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50559247820184047000/PR
   17/06/2022 14:48 - 1035. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50311716220154047000/PR
   09/06/2022 19:00 - 1034. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50222273220194047000/PR
   09/06/2022 18:22 - 1033. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50573060920184047000/PR
   08/06/2022 16:01 - 1032. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50595865020184047000/PR
   08/06/2022 11:58 - 1031. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50474303020184047000/PR
   07/06/2022 14:48 - 1030. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50314161020144047000/PR
   07/06/2022 11:55 - 1029. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50194203920194047000/PR
   03/06/2022 12:41 - 1028. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50325174820154047000/PR
   01/06/2022 15:46 - 1027. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50561569520154047000/PR
   01/06/2022 14:58 - 1026. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148613920194047000/PR
   01/06/2022 14:08 - 1025. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50030741320194047000/PR
   01/06/2022 09:21 - 1024. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50211759820194047000/PR
   01/06/2022 09:10 - 1023. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50315226420174047000/PR
   31/05/2022 17:32 - 1022. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50005536620174047000/PR
   31/05/2022 13:52 - 1021. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50002502320154047000/PR
   31/05/2022 12:46 - 1020. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50262060220194047000/PR
   31/05/2022 12:16 - 1019. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50541868920174047000/PR
   30/05/2022 11:18 - 1018. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50487736120184047000/PR
   27/05/2022 19:24 - 1017. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50595024920184047000/PR
   27/05/2022 19:20 - 1016. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50596558220184047000/PR
   27/05/2022 12:56 - 1015. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50576412820184047000/PR
   27/05/2022 11:43 - 1014. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50568774220184047000/PR
   27/05/2022 11:39 - 1013. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50558208620184047000/PR
   27/05/2022 11:36 - 1012. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50158010420194047000/PR
   27/05/2022 11:33 - 1011. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50158010420194047000/PR
   27/05/2022 11:28 - 1010. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50581315020184047000/PR
   23/05/2022 16:29 - 1009. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157976420194047000/PR
   23/05/2022 16:25 - 1008. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157976420194047000/PR
   23/05/2022 14:10 - 1007. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50554146520184047000/PR
   23/05/2022 13:42 - 1006. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50184088720194047000/PR
   20/05/2022 20:30 - 1005. Comunicação eletrônica recebida - baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50284648220194047000/PR
   20/05/2022 17:25 - 1004. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148666120194047000/PR
   20/05/2022 17:01 - 1003. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50187908020194047000/PR
   20/05/2022 16:51 - 1002. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50187908020194047000/PR
   20/05/2022 16:42 - 1001. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50158028620194047000/PR
   20/05/2022 16:35 - 1000. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157984920194047000/PR
   20/05/2022 16:29 - 999. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157967920194047000/PR
   20/05/2022 16:23 - 998. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157941220194047000/PR
   20/05/2022 16:18 - 997. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148709820194047000/PR
   20/05/2022 16:13 - 996. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148674620194047000/PR
   20/05/2022 16:03 - 995. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148484020194047000/PR
   20/05/2022 15:51 - 994. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50631301720164047000/PR
   20/05/2022 12:13 - 993. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50262051720194047000/PR
   20/05/2022 12:09 - 992. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148570220194047000/PR
   20/05/2022 11:43 - 991. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148467020194047000/PR
   19/05/2022 18:31 - 990. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148561720194047000/PR
   19/05/2022 18:23 - 989. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148414820194047000/PR
   19/05/2022 18:15 - 988. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148337120194047000/PR
   17/05/2022 10:28 - 987. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50151284520184047000/PR
   13/05/2022 17:27 - 986. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148354120194047000/PR
   13/05/2022 17:18 - 985. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148293420194047000/PR
   13/05/2022 15:51 - 984. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50373706620164047000/PR
   12/05/2022 17:50 - 983. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50224384420144047000/PR
   12/05/2022 16:20 - 982. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50176297420154047000/PR


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