Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5024326-28.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50259636320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 07/06/2016 17:40:00
Tutela: Não Requerida
Relator: ROGER RAUPP RIOS - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   SUSCITANTE: Juízo Federal da 1ª VF de Curitiba

   INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BALARDINI LTDA - ME

   INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE SIMULADORES PROFISSIONAIS - ANFASP

   AMICUS CURIAE: AUTESC-ASSOCIACAO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DE SC.

   AMICUS CURIAE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

   AMICUS CURIAE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

   AMICUS CURIAE: FEDERACAO NACIONAL DAS AUTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES - FENEAUTO

   AMICUS CURIAE: FUNDACAO THIAGO DE MORAES GONZAGA

   AMICUS CURIAE: OBSERVATORIO NACIONAL DE SEGURANCA VIARIA E VEICULAR

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   Nome: JORGE DURVAL DA SILVA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ4 (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do MPF)
   Nome: CARLOS ALBERTO SANTANA (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: THAIS OLIVEIRA SANTA CLARA (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: DEBORA CARVALHO DE SOUZA (Procurador do AMICUS CURIAE)
   Nome: ANDRE LUIZ ORTIZ MINICHIELLO (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: MARCIA SILVA DE ALMEIDA (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: Conrado Almeida Corrêa Gontijo (Advogado do AMICUS CURIAE)

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   Nº 50259636320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50344991420164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   05/05/2022 18:54 - 258. Baixa Definitiva
   09/06/2021 14:04 - 257. Conclusos para decisão/despacho - SE2 -> GAB32
   28/05/2021 17:52 - 256. Devolvidos os autos - SREC -> SE2