Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5024326-28.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50259636320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 07/06/2016 17:40:00
Tutela: Não Requerida
Relator: ROGER RAUPP RIOS - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
1. Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
SUSCITANTE: Juízo Federal da 1ª VF de Curitiba
INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BALARDINI LTDA - ME
AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE SIMULADORES PROFISSIONAIS - ANFASP
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: JORGE DURVAL DA SILVA (Advogado do INTERESSADO)
Nome: CARLOS ALBERTO SANTANA (Advogado do AMICUS CURIAE)
Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do MPF)
Nº 50259636320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50344991420164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
05/05/2022 18:54 - 258. Baixa Definitiva
09/06/2021 14:04 - 257. Conclusos para decisão/despacho - SE2 -> GAB32
28/05/2021 17:52 - 256. Devolvidos os autos - SREC -> SE2
25/05/2021 02:39 - 255. Recebidos os autos do STJ
29/08/2019 17:41 - 254. Devolução ao STJ
29/08/2019 17:40 - 253. Recebimento - STJ
28/08/2019 20:00 - 252. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0255983-3 EM 27/08/2019
27/08/2019 16:45 - 251. Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
27/08/2019 01:03 - 250. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238 e 239
20/08/2019 01:05 - 249. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 241
15/08/2019 13:25 - 248. Juntada de Petição - PETIÇÃO
05/08/2019 15:46 - 247. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
03/08/2019 23:59 - 246. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241 e 243
25/07/2019 14:53 - 245. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
25/07/2019 14:53 - 244. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 242
24/07/2019 15:58 - 243. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 19/08/2019 23:59:59
24/07/2019 15:58 - 242. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 08/08/2019 23:59:59
24/07/2019 15:58 - 241. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS) Prazo: 10 dias Data final: 19/08/2019 23:59:59
24/07/2019 15:58 - 240. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR) Prazo: 10 dias Data final: 19/08/2019 23:59:59
24/07/2019 15:58 - 239. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - OBSERVATORIO NACIONAL DE SEGURANCA VIARIA E VEICULAR) Prazo: 15 dias Data final: 26/08/2019 23:59:59
24/07/2019 15:58 - 238. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - FUNDACAO THIAGO DE MORAES GONZAGA) Prazo: 15 dias Data final: 26/08/2019 23:59:59
24/07/2019 15:58 - 237. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - FEDERACAO NACIONAL DAS AUTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES - FENEAUTO) Prazo: 15 dias Data final: 26/08/2019 23:59:59
24/07/2019 15:58 - 236. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BALARDINI LTDA - ME) Prazo: 15 dias Data final: 26/08/2019 23:59:59
24/07/2019 15:58 - 235. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - AUTESC-ASSOCIACAO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DE SC.) Prazo: 15 dias Data final: 26/08/2019 23:59:59
24/07/2019 15:58 - 234. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE SIMULADORES PROFISSIONAIS - ANFASP) Prazo: 15 dias Data final: 26/08/2019 23:59:59
19/07/2019 17:14 - 233. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
19/07/2019 16:53 - 232. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1
19/07/2019 16:53 - 231. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1
19/07/2019 16:53 - 230. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1
17/07/2019 16:25 - 229. Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE
16/07/2019 01:04 - 228. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 218
09/07/2019 01:02 - 227. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214, 215 e 216
01/07/2019 15:22 - 226. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
29/06/2019 23:59 - 225. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214, 215, 216, 218 e 220
24/06/2019 10:56 - 224. Juntada de Petição - PETIÇÃO
24/06/2019 10:55 - 223. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 217
21/06/2019 14:25 - 222. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
21/06/2019 14:25 - 221. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 219
19/06/2019 15:42 - 220. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 15/07/2019 23:59:59
19/06/2019 15:42 - 219. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 05/07/2019 23:59:59
19/06/2019 15:42 - 218. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS) Prazo: 10 dias Data final: 15/07/2019 23:59:59
19/06/2019 15:42 - 217. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR) Prazo: 10 dias Data final: 08/07/2019 23:59:59
19/06/2019 15:42 - 216. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - OBSERVATORIO NACIONAL DE SEGURANCA VIARIA E VEICULAR) Prazo: 5 dias Data final: 08/07/2019 23:59:59
19/06/2019 15:42 - 215. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - FUNDACAO THIAGO DE MORAES GONZAGA) Prazo: 5 dias Data final: 08/07/2019 23:59:59
19/06/2019 15:42 - 214. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - FEDERACAO NACIONAL DAS AUTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES - FENEAUTO) Prazo: 5 dias Data final: 08/07/2019 23:59:59
19/06/2019 15:42 - 213. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BALARDINI LTDA - ME) Prazo: 5 dias Data final: 08/07/2019 23:59:59
19/06/2019 15:42 - 212. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - AUTESC-ASSOCIACAO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DE SC.) Prazo: 5 dias Data final: 08/07/2019 23:59:59
19/06/2019 15:42 - 211. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE SIMULADORES PROFISSIONAIS - ANFASP) Prazo: 5 dias Data final: 08/07/2019 23:59:59
07/06/2019 12:49 - 210. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
06/06/2019 19:11 - 209. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1
04/06/2019 13:05 - 208. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE
04/06/2019 01:05 - 207. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 196
03/06/2019 11:34 - 206. Juntada de Petição - PETIÇÃO
30/05/2019 01:42 - 205. Juntada de Petição - PETIÇÃO
28/05/2019 01:10 - 204. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192, 193 e 194
18/05/2019 23:59 - 203. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196
13/05/2019 15:00 - 202. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
13/05/2019 15:00 - 201. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197
08/05/2019 18:10 - 200. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
08/05/2019 18:10 - 199. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 198
08/05/2019 09:41 - 198. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 22/05/2019 23:59:59
08/05/2019 09:41 - 197. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 27/05/2019 23:59:59
08/05/2019 09:41 - 196. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS) Prazo: 10 dias Data final: 03/06/2019 23:59:59
08/05/2019 09:41 - 195. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR) Prazo: 10 dias Data final: 03/06/2019 23:59:59
08/05/2019 09:41 - 194. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - OBSERVATORIO NACIONAL DE SEGURANCA VIARIA E VEICULAR) Prazo: 5 dias Data final: 27/05/2019 23:59:59
08/05/2019 09:41 - 193. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - FUNDACAO THIAGO DE MORAES GONZAGA) Prazo: 5 dias Data final: 27/05/2019 23:59:59
08/05/2019 09:41 - 192. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - FEDERACAO NACIONAL DAS AUTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES - FENEAUTO) Prazo: 5 dias Data final: 27/05/2019 23:59:59
08/05/2019 09:41 - 191. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BALARDINI LTDA - ME) Prazo: 5 dias Data final: 27/05/2019 23:59:59
08/05/2019 09:41 - 190. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - AUTESC-ASSOCIACAO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DE SC.) Prazo: 5 dias Data final: 27/05/2019 23:59:59
08/05/2019 09:41 - 189. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE SIMULADORES PROFISSIONAIS - ANFASP) Prazo: 5 dias Data final: 27/05/2019 23:59:59
07/05/2019 15:04 - 188. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
06/05/2019 19:10 - 187. Representativo da controvérsia - Decisão/despacho - Recurso especial admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1
14/12/2018 17:30 - 186. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
13/12/2018 14:49 - 185. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
13/12/2018 13:38 - 184. Juntada de Petição - PETIÇÃO
12/12/2018 16:38 - 183. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
28/11/2018 22:18 - 182. Juntada de Petição - PETIÇÃO
23/11/2018 01:01 - 181. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160, 166, 167, 168, 169 e 170
21/11/2018 19:20 - 180. Juntada de Petição - PETIÇÃO
26/10/2018 23:59 - 179. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173 e 175
17/10/2018 14:03 - 178. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
17/10/2018 14:03 - 177. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 174
17/10/2018 14:03 - 176. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 164
16/10/2018 13:01 - 175. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 13/12/2018 23:59:59
16/10/2018 13:01 - 174. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 04/12/2018 23:59:59
16/10/2018 13:01 - 173. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS) Prazo: 30 dias Data final: 13/12/2018 23:59:59
16/10/2018 13:01 - 172. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR) Prazo: 30 dias Data final: 13/12/2018 23:59:59
16/10/2018 13:01 - 171. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - OBSERVATORIO NACIONAL DE SEGURANCA VIARIA E VEICULAR) Prazo: 15 dias Data final: 22/11/2018 23:59:59
16/10/2018 13:01 - 170. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - FUNDACAO THIAGO DE MORAES GONZAGA) Prazo: 15 dias Data final: 22/11/2018 23:59:59
16/10/2018 13:01 - 169. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - FEDERACAO NACIONAL DAS AUTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES - FENEAUTO) Prazo: 15 dias Data final: 22/11/2018 23:59:59
16/10/2018 13:01 - 168. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (INTERESSADO - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BALARDINI LTDA - ME) Prazo: 15 dias Data final: 22/11/2018 23:59:59
16/10/2018 13:01 - 167. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - AUTESC-ASSOCIACAO DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ESTADO DE SC.) Prazo: 15 dias Data final: 22/11/2018 23:59:59
16/10/2018 13:01 - 166. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE SIMULADORES PROFISSIONAIS - ANFASP) Prazo: 15 dias Data final: 22/11/2018 23:59:59
16/10/2018 12:57 - 165. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 13/12/2018 23:59:59
16/10/2018 12:57 - 164. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 04/12/2018 23:59:59
16/10/2018 12:57 - 163. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS) Prazo: 30 dias Data final: 13/12/2018 23:59:59
16/10/2018 12:57 - 162. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR) Prazo: 30 dias Data final: 13/12/2018 23:59:59
16/10/2018 12:57 - 161. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - OBSERVATORIO NACIONAL DE SEGURANCA VIARIA E VEICULAR) Prazo: 15 dias Data final: 22/11/2018 23:59:59
16/10/2018 12:57 - 160. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - FUNDACAO THIAGO DE MORAES GONZAGA) Prazo: 15 dias Data final: 22/11/2018 23:59:59
16/10/2018 12:57 - 159. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - FEDERACAO NACIONAL DAS AUTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES - FENEAUTO) Prazo: 15 dias Data final: 22/11/2018 23:59:59