Agravo de Instrumento Nº 5023823-94.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50148992820224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 27/05/2022 17:22:39
Tutela: Indeferida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fauna, DIREITO AMBIENTAL
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: ZULMAR ASCENDINO FELICIO

   AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - FLORIANÓPOLIS

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   Nome: ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do AGRAVADO)

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   Nº 50148992820224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   01/08/2022 16:00 - 25. Baixa Definitiva
   01/08/2022 16:00 - 24. Transitado em Julgado
   01/08/2022 15:55 - 23. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO