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Apelação Criminal Nº 5023521-85.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50235218520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/05/2020 17:34:12
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Juiz Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   APELANTE: ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Nicole Trauczynski (Advogado do APELANTE)
   Nome: Fernanda Ferreira da Rocha Loures (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARCELLO LORENZO OTTOBELLI AZEVEDO (Advogado do APELANTE)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do APELADO)



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   Nº 50717821820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50719727820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50720842320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50721866920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50722030820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50722049020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50724072820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50724359320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50725120520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50728256320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50728422620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50730839720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50732138720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50736458220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50738417620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50745415220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50784248020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50846986020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   05/07/2022 14:51 - 65. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   04/07/2022 16:42 - 64. Recebidos os autos do STJ
   04/07/2022 15:55 - 63. Recebidos os autos do STF
   29/11/2021 08:15 - 62. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   29/11/2021 01:07 - 61. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   24/11/2021 17:49 - 60. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   23/11/2021 01:01 - 59. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
   12/11/2021 18:08 - 58. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   05/11/2021 23:59 - 57. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
   26/10/2021 14:36 - 56. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 22/11/2021 23:59:59
   25/10/2021 17:56 - 55. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 - AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.
   18/10/2021 23:59 - 54. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
   14/10/2021 22:09 - 53. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/10/2021 22:09 - 52. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
   08/10/2021 09:46 - 51. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 19/10/2021 23:59:59
   08/10/2021 09:46 - 50. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO) Prazo: 15 dias Data final: 03/11/2021 23:59:59
   07/10/2021 16:02 - 49. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   07/10/2021 15:58 - 48. Recurso Especial não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   07/10/2021 15:58 - 47. Recurso Extraordinário não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   01/10/2021 18:09 - 46. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   01/10/2021 15:04 - 45. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - CONTRARRAZÕES
   01/10/2021 15:04 - 44. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
   22/09/2021 18:20 - 43. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 18/10/2021 23:59:59
   22/09/2021 16:55 - 42. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   22/09/2021 16:46 - 41. Juntada de Petição - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   22/09/2021 16:46 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 - RECURSO ESPECIAL
   05/09/2021 23:59 - 39. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
   30/08/2021 12:42 - 38. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/08/2021 12:42 - 37. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
   26/08/2021 17:43 - 36. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 14/09/2021 23:59:59
   26/08/2021 17:43 - 35. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO) Prazo: 15 dias Data final: 22/09/2021 23:59:59
   26/08/2021 14:29 - 34. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   25/08/2021 20:57 - 33. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   23/08/2021 13:14 - 32. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR041301 - NICOLE TRAUCZYNSKI para PR106520 - MARCELLO LORENZO OTTOBELLI AZEVEDO)
   18/08/2021 18:20 - 31. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
   06/08/2021 13:45 - 30. Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST8 -> GAB82
   06/08/2021 13:27 - 29. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CONTRARRAZÕES
   06/08/2021 13:27 - 28. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
   30/07/2021 12:23 - 27. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 10/08/2021 23:59:59
   30/07/2021 12:23 - 26. Vista ao MP
   30/07/2021 10:23 - 25. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   29/07/2021 10:26 - 24. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82
   28/07/2021 19:51 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   25/07/2021 23:59 - 22. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
   16/07/2021 12:11 - 21. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/07/2021 12:11 - 20. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
   15/07/2021 17:12 - 19. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   15/07/2021 17:12 - 18. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO) Prazo: 15 dias Data final: 10/08/2021 23:59:59
   15/07/2021 16:09 - 17. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   14/07/2021 18:58 - 16. Sentença confirmada - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   07/07/2021 14:39 - 15. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   06/07/2021 14:28 - 14. Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   02/07/2021 02:00 - 13. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2021
Data da sessão: 14/07/2021 13:30:00
   01/07/2021 15:28 - 12. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   01/07/2021 15:28 - 11. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 14/07/2021 13:30
Sequencial: 19
   21/06/2021 13:51 - 10. Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   19/06/2020 11:35 - 9. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   19/06/2020 10:39 - 8. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - PARECER
   13/06/2020 23:59 - 7. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
   03/06/2020 15:11 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 25/06/2020 23:59:59
   02/06/2020 21:22 - 5. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
   24/05/2020 23:59 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   14/05/2020 14:38 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELANTE - ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO) Prazo: 8 dias Data final: 02/06/2020 23:59:59
   14/05/2020 14:37 - 2. Remessa Interna - GAB82 -> ST8 - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   13/05/2020 17:34 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50563574820194047000


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