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Apelação Criminal Nº 5022539-76.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50225397620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 04/10/2018 15:03:23
Relator: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA)

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Peculato, Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Quadrilha ou Bando (art. 288), Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL



   APELANTE: JORGE LUIZ BINA FERREIRA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: VALDEIR SANTOS DA SILVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARCOS ANTONIO GONÇALVES (Advogado do APELANTE)
   Nome: JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA (Procurador do APELADO)



   Nº 50225397620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   03/07/2019 12:54 - 28. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB14
   03/07/2019 12:53 - 27. Trânsito em Julgado - Data: 03/07/2019
   03/07/2019 01:04 - 26. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21


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