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ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5022539-76.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 29/05/2017 18:33:09
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: SUSP/SOBR-Aguarda dec.Inst.Sup
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Quadrilha ou Bando (art. 288), Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   REQUERIDO: JORGE LUIZ BINA FERREIRA

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   Nome: DANIEL HOLZMANN COIMBRA (Procurador do REQUERENTE)
   Nome: VALDEIR SANTOS DA SILVA (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: MARCOS ANTONIO GONÇALVES (Advogado do REQUERIDO)



   Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50057604620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50410303420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   20/05/2021 15:32 - 91. Juntada de certidão
   21/05/2020 13:47 - 90. Juntada de certidão
   11/09/2019 17:06 - 89. Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior


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