Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5022256-53.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 26/05/2017 17:14:54
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   3. Busca e Apreensão de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   REQUERENTE: ALEXANDRE PAVIN

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: GIORDANO SANTOS RECH (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50272472320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50318192220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50325432620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50325459320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336588220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374816420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50376842620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50394224920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50407276820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50414205220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50427776720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50453282020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50475851820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50487820820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497287720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50518730920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50438745420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480593820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50642276620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50656489120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50658783620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   14/12/2018 12:37 - 54. Baixa Definitiva
   20/11/2018 17:07 - 53. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   19/11/2018 15:55 - 52. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   19/11/2018 13:17 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/11/2018 23:59 - 50. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
   06/11/2018 14:52 - 49. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/11/2018 14:52 - 48. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
   06/11/2018 13:40 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 07/11/2018 23:59:59
   06/11/2018 13:40 - 46. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - ALEXANDRE PAVIN) Prazo: 1 dias Data final: 19/11/2018 23:59:59
   29/10/2018 10:00 - 45. Juntada de Petição - DILIGÊNCIA POLICIAL
   26/10/2018 01:01 - 44. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
   25/10/2018 11:56 - 43. Juntada de Petição - DILIGÊNCIA POLICIAL
   12/10/2018 23:59 - 42. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
   02/10/2018 18:18 - 41. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 25/10/2018 23:59:59
   02/10/2018 18:18 - 40. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   28/09/2018 15:09 - 39. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   28/09/2018 15:09 - 38. Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
   28/09/2018 14:57 - 37. Juntada de Petição - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
   21/11/2017 13:31 - 36. Baixa Definitiva
   21/11/2017 13:31 - 35. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5002951-83.2017.4.04.7000/PR
   14/11/2017 01:24 - 34. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
   09/11/2017 21:43 - 33. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 09/11/2017 até 09/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 1961, de 09 de novembro de 2017 (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 09 de novembro de 2017).
   04/11/2017 23:59 - 32. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
   25/10/2017 19:36 - 31. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/10/2017 19:36 - 30. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
   25/10/2017 17:25 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 30/10/2017 23:59:59
   25/10/2017 17:25 - 28. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - ALEXANDRE PAVIN) Prazo: 5 dias Data final: 13/11/2017 23:59:59
   25/10/2017 17:25 - 27. Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   14/08/2017 19:31 - 26. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   14/08/2017 19:02 - 25. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 - PETIÇÃO
   07/08/2017 10:06 - 24. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
   04/08/2017 17:48 - 23. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 17/08/2017 23:59:59
   04/08/2017 17:47 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - PETIÇÃO
   04/08/2017 17:47 - 21. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
   04/08/2017 14:19 - 20. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 14/08/2017 23:59:59
   04/08/2017 14:19 - 19. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   28/07/2017 12:34 - 18. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   28/07/2017 01:02 - 17. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
   17/07/2017 16:45 - 16. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
   17/07/2017 16:37 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 27/07/2017 23:59:59
   17/07/2017 15:01 - 14. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   04/07/2017 17:10 - 13. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   04/07/2017 16:23 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - PETIÇÃO
   30/06/2017 23:59 - 11. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
   20/06/2017 12:38 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 12/07/2017 23:59:59
   17/06/2017 01:02 - 9. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
   05/06/2017 23:59 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
   02/06/2017 11:28 - 7. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
   31/05/2017 20:44 - 6. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   26/05/2017 20:14 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 16/06/2017 23:59:59
   26/05/2017 20:14 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (REQUERENTE - ALEXANDRE PAVIN) Prazo: 1 dias Data final: 01/06/2017 23:59:59
   26/05/2017 20:14 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/05/2017 18:26 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   26/05/2017 17:14 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50028164220154047000


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