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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5021937-46.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50050542420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 06/05/2021 20:49:10
Tutela: Não Requerida
Juiz: LUIZ ANTONIO BONAT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   EXCIPIENTE: FERNANDO ANTONIO GUIMARAES HOURNEAUX DE MOURA

   EXCEPTO: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ

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   Nome: DANIEL LAUFER (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: GUILHERME LUIZ MEOTTI (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: GABRIEL KUCZUVEI DE SOUZA (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: MATHEUS ROBERT DA SILVA (Advogado do EXCIPIENTE)



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   06/10/2021 12:50 - 16. Baixa Definitiva
   06/10/2021 01:03 - 15. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
   30/09/2021 23:59 - 14. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10


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