Apelação Criminal Nº 5020227-98.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50202279820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/11/2020 11:28:33
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL

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   APELANTE: GUILHERME ESTEVES DE JESUS

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: CAMARA DOS DEPUTADOS

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   Nome: ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: HENRIQUE SMIJTINK (Advogado do APELANTE)
   Nome: FERNANDA LARA TORTIMA (Advogado do APELANTE)
   Nome: CLAUDIO BIDINO DE SOUZA (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANDRE GALVAO PEREIRA (Advogado do APELANTE)
   Nome: FELIPE LINS MARANHAO (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA (Procurador do APELADO)

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   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50896518220194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   24/05/2022 13:15 - 40. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   24/05/2022 13:15 - 39. Transitado em Julgado para o Réu - GUILHERME ESTEVES DE JESUS - LILIA LOUREIRO ESTEVES DE JESUS
Data: 24/05/2022
   24/05/2022 13:14 - 38. Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GUILHERME ESTEVES DE JESUS - LILIA LOUREIRO ESTEVES DE JESUS
Data: 23/05/2022