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Apelação Criminal Nº 5019978-50.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50199785020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/10/2016 18:04:05
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Estelionato majorado (art. 171, § 3º), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
   2. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   APELANTE: SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MAURICIO ZAMPIERI DE FREITAS (Advogado do APELANTE)
   Nome: PAULO CEZAR DE CRISTO (Advogado do APELANTE)
   Nome: CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL (Procurador do APELADO)



   Nº 50199785020154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50855274120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   31/07/2019 16:47 - 47. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   31/07/2019 16:46 - 46. Trânsito em Julgado Para o Réu - SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES
Data: 31/07/2019
   31/07/2019 16:46 - 45. Trânsito em Julgado Para o Réu - SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS
Data: 17/07/2019


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