
Apelação Cível Nº 5019974-13.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50199741320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/05/2020 18:03:19
Relator: GISELE LEMKE - 12ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)
Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 241541922.12
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
1. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO: JOAO RICARDO AULER
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Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do APELANTE)
Nome: ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI (Procurador do APELANTE)
Nome: RENATO SCIULLO FARIA (Advogado do APELADO)
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22/03/2023 16:15 - 56. Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB121 para GAB123)
22/03/2023 15:54 - 55. Remetidos os Autos - ST12 -> CAP
22/03/2023 15:50 - 54. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias