Agravo de Instrumento Nº 5019576-75.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50191481620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 08/05/2019 15:19:54
Tutela: Não Requerida
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   3. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   AGRAVADO: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA

   INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: RENE ARIEL DOTTI (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ALEXANDRE KNOPFHOLZ (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: GUSTAVO BRITTA SCANDELARI (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RAFAEL FABRICIO DE MELO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LUIS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: BRUNO MALINOWSKI CORREIA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do MPF)

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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   07/02/2020 10:20 - 421. Baixa Definitiva
   07/02/2020 10:19 - 420. Trânsito em Julgado - Data: 06/02/2020
   06/02/2020 18:43 - 419. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO