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Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5019485-48.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 20/05/2020 17:24:24
Tutela: Não Requerida
Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA - Corte Especial
Órgão Julgador: Vice-Presidência

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Corte Especial
Assuntos:
   1. Concussão (art. 316, caput), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Admissão / Permanência / Despedida, Empregado Público / Temporário, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   SUSCITANTE: DES. FEDERAL RELATOR(A) DA 8a. TURMA DO TRF DA 4ª REGIÃO (GAB83)

   SUSCITADO: 3a. TURMA DO TRF DA 4ª REGIÃO

   INTERESSADO: MARIA DO ROCIO NASCIMENTO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: DÉCIO FRANCO DAVID (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LUIS GUILHERME DA SILVA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MARCELO VEIGA BECKHAUSEN (Procurador do MPF)



   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50621795720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50735966520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50767101220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   28/07/2020 02:03 - 23. Baixa Definitiva
   28/07/2020 02:03 - 22. Transitado em Julgado
   28/07/2020 01:07 - 21. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13


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