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ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5019250-38.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/05/2017 13:01:48
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal/OrganizaçãoCriminosa
Assuntos:
   1. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
   2. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   3. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   4. Advocacia administrativa (art. 321), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Concussão (art. 316, caput), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   6. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   7. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   8. Prevaricação (arts. 319 e 319-A), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   9. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   REQUERIDO: SERGIO ANTONIO DE BASSI PIANARO



   Nome: DANIEL HOLZMANN COIMBRA (Procurador do REQUERENTE)
   Nome: LUIZ HENRIQUE MERLIN (Advogado do REQUERIDO)



   Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   28/11/2022 10:36 - 201. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
   28/11/2022 10:36 - 200. Juntada de certidão
   24/11/2022 10:32 - 199. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002951-83.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 1392


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