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ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5019223-55.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/05/2017 12:23:51
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal/OrganizaçãoCriminosa
Assuntos:
   1. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
   2. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   3. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   4. Concussão (art. 316, caput), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   6. Prevaricação (arts. 319 e 319-A), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   7. Advocacia administrativa (art. 321), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   8. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   9. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   REQUERIDO: NAIR KLEIN PICCIN

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   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do REQUERENTE)
   Nome: ELIAS MATTAR ASSAD (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: THAISE MATTAR ASSAD (Advogado do REQUERIDO)



   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219434320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50222751020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50227575520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50228909720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50229723120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231568420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231585420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50232702320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50249227520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50272472320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50318192220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50325432620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50325459320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336588220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374816420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50376842620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50394224920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50407276820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50414205220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50427776720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50453282020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50475851820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50658783620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50479156420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   14/10/2020 17:41 - 55. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5029547-02.2020.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 2365
   10/12/2019 13:01 - 54. Baixa Definitiva
   10/12/2019 13:00 - 53. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/11/2019 12:29 - 52. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   06/11/2019 15:52 - 51. Recebimento - TRF4 -> PRCTB14 Número: 50192235520174047000
   09/10/2019 19:17 - 50. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Apelação Criminal Número: 50192235520174047000/TRF
   18/04/2018 15:24 - 49. Remessa Externa - PRCTB14 -> TRF4
   18/04/2018 13:58 - 48. Despacho/Decisão - Apelação Recebida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/04/2018 12:47 - 47. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   06/04/2018 11:25 - 46. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 - APELAÇÃO
   02/04/2018 23:59 - 45. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
   23/03/2018 16:24 - 44. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/03/2018 16:24 - 43. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
   23/03/2018 15:58 - 42. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5002951-83.2017.4.04.7000/PR, 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5016870-42.2017.4.04.7000/PR
   23/03/2018 15:57 - 41. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 02/04/2018 23:59:59
   23/03/2018 15:57 - 40. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (REQUERIDO - NAIR KLEIN PICCIN) Prazo: 5 dias Data final: 09/04/2018 23:59:59
   23/03/2018 15:57 - 39. Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente - SENTENÇA1Abrir documento
   22/03/2018 16:10 - 38. Autos com Juiz para Sentença
   22/03/2018 15:31 - 37. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   13/03/2018 12:13 - 36. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   12/03/2018 23:24 - 35. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - PETIÇÃO
   05/03/2018 23:59 - 34. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
   05/03/2018 18:02 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - PETIÇÃO
   05/03/2018 18:02 - 32. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
   23/02/2018 16:31 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/03/2018 23:59:59
   23/02/2018 16:31 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - NAIR KLEIN PICCIN) Prazo: 5 dias Data final: 12/03/2018 23:59:59
   23/02/2018 16:31 - 29. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   22/02/2018 15:34 - 28. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   22/02/2018 08:19 - 27. Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 25 - PRCTB14-2017/01936512
(NAIR KLEIN PICCIN)
OBS: Diligência realizada em 21/02/2018, às 15h30.
   15/01/2018 14:42 - 26. Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 25 - PRCTB14-2017/01936512
   01/12/2017 20:06 - 25. Expedido Mandado - PRCTB14-2017/01936512
(NAIR KLEIN PICCIN)
Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN
   14/10/2017 01:03 - 24. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
   06/10/2017 23:59 - 23. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
   26/09/2017 17:25 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/09/2017 17:25 - 21. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
   26/09/2017 15:36 - 20. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 02/10/2017 23:59:59
   26/09/2017 15:36 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - NAIR KLEIN PICCIN) Prazo: 5 dias Data final: 13/10/2017 23:59:59
   26/09/2017 15:36 - 18. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   19/09/2017 18:11 - 17. Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
   31/07/2017 15:17 - 16. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   31/07/2017 14:05 - 15. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - PETIÇÃO
   31/07/2017 14:05 - 14. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
   25/07/2017 18:46 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 15/08/2017 23:59:59
   25/07/2017 18:00 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - PETIÇÃO
   10/07/2017 23:59 - 11. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
   30/06/2017 18:36 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - NAIR KLEIN PICCIN) Prazo: 15 dias Data final: 25/07/2017 23:59:59
   30/06/2017 18:36 - 9. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   30/05/2017 13:41 - 8. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   30/05/2017 12:29 - 7. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - PETIÇÃO
   25/05/2017 12:54 - 6. Juntado(a)
   22/05/2017 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   12/05/2017 16:54 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 01/06/2017 23:59:59
   12/05/2017 16:54 - 3. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   09/05/2017 13:11 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   09/05/2017 12:23 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50028164220154047000


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