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ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5019114-41.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 08/05/2017 18:52:59
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   3. Concussão (art. 316, caput), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   4. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Prevaricação (arts. 319 e 319-A), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   6. Advocacia administrativa (art. 321), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   7. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   8. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
   9. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   REQUERIDO: LUIZ ALBERTO PATZER

   INTERESSADO: DALVA MARTINS TRISTAO SANDRI

   PERITO: AFONSO MARANGONI

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   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do REQUERENTE)
   Nome: MARCOS MENEZES PROCHET FILHO (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: THIAGO MOTA ROMERO (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: ELIZANDRO MARCOS PELLIN (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: AFONSO MARANGONI (Procurador do PERITO)



   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50407276820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50497287720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50518730920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50438745420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50087258920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   28/06/2022 01:04 - 306. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304
   19/06/2022 23:59 - 305. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
   09/06/2022 15:34 - 304. Expedida/certificada a intimação eletrônica (PERITO - AFONSO MARANGONI) Prazo: 5 dias Data final: 27/06/2022 23:59:59


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