EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5019109-19.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 08/05/2017 18:45:44
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
2. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
3. Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL PENAL
EXCIPIENTE: PAULO ROGERIO SPOSITO
EXCEPTO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
Nome: ALESSANDRO SILVERIO (Advogado do EXCIPIENTE)
Nome: Bruno Augusto Gonçalves Vianna (Advogado do EXCIPIENTE)
Nome: Sylvio Lourenço da Silveira Filho (Advogado do EXCIPIENTE)
Nome: ALEXANDRE MELZ NARDES (Procurador do MPF)
Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50219434320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50222751020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50227575520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50228909720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50229723120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50231568420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50231585420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50232702320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50249227520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50272472320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50318192220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50325432620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50325459320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50336588220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50374816420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50376842620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50394224920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50407276820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50414205220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50427776720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50453282020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50475851820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50487820820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50497287720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50518730920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50438745420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50480593820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50642276620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50656489120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50658628220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50658783620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50479156420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4
15/08/2017 13:37 - 16. Baixa Definitiva
15/08/2017 13:37 - 15. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5016870-42.2017.4.04.7000/PR
15/08/2017 01:06 - 14. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
07/08/2017 23:59 - 13. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
28/07/2017 17:47 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
28/07/2017 17:47 - 11. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
28/07/2017 17:21 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 04/08/2017 23:59:59
28/07/2017 17:21 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EXCIPIENTE - PAULO ROGERIO SPOSITO) Prazo: 5 dias Data final: 14/08/2017 23:59:59
28/07/2017 17:21 - 8. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1
24/05/2017 15:19 - 7. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/05/2017 13:33 - 6. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - PETIÇÃO
19/05/2017 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
09/05/2017 17:07 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 01/06/2017 23:59:59
09/05/2017 14:12 - 3. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1
08/05/2017 19:20 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/05/2017 18:45 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50168704220174047000