INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5019106-64.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 08/05/2017 18:42:56
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
1. Concussão (art. 316, caput), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
2. Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REQUERENTE: CELSO DITTERT DE CAMARGO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR
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Nome: HENRIQUE SMIJTINK (Advogado do REQUERENTE)
Nome: CASSIO QUIRINO NORBERTO (Advogado do REQUERENTE)
Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do REQUERIDO)
Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50374816420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50376842620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50394224920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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Nº 50475851820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50487820820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50497287720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50518730920174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50438745420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50480593820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50642276620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50656489120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50658628220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50658783620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50479156420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50122966820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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05/09/2018 18:33 - 95. Baixa Definitiva
25/08/2018 01:03 - 94. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
23/08/2018 23:59 - 93. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89
13/08/2018 13:33 - 92. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
13/08/2018 13:33 - 91. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90
13/08/2018 12:15 - 90. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 14/08/2018 23:59:59
13/08/2018 12:15 - 89. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - CELSO DITTERT DE CAMARGO) Prazo: 1 dias Data final: 24/08/2018 23:59:59
13/08/2018 12:14 - 88. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5016870-42.2017.4.04.7000/PR
11/08/2018 01:04 - 87. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
07/08/2018 01:04 - 86. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
03/08/2018 23:59 - 85. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78
31/07/2018 15:39 - 84. Juntada de Petição - DILIGÊNCIA POLICIAL
31/07/2018 15:33 - 83. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80
24/07/2018 14:26 - 82. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
24/07/2018 14:26 - 81. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79
24/07/2018 13:53 - 80. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 06/08/2018 23:59:59
24/07/2018 13:53 - 79. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 25/07/2018 23:59:59
24/07/2018 13:53 - 78. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - CELSO DITTERT DE CAMARGO) Prazo: 5 dias Data final: 10/08/2018 23:59:59
24/07/2018 13:53 - 77. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1
20/07/2018 13:41 - 76. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/07/2018 11:16 - 75. Juntada de Petição - PETIÇÃO
20/07/2018 10:40 - 74. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 - PETIÇÃO
03/07/2018 12:06 - 73. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018
29/06/2018 16:44 - 72. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018
29/05/2018 01:05 - 71. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
17/05/2018 17:28 - 70. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 27/06/2018 até 27/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018
17/05/2018 16:40 - 69. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/06/2018 até 22/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018
14/05/2018 23:59 - 68. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 65
04/05/2018 14:51 - 67. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
04/05/2018 14:51 - 66. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
04/05/2018 09:30 - 65. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 60 dias Data final: 30/07/2018 23:59:59
04/05/2018 09:30 - 64. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 11/05/2018 23:59:59
04/05/2018 09:30 - 63. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - CELSO DITTERT DE CAMARGO) Prazo: 5 dias Data final: 28/05/2018 23:59:59
04/05/2018 09:30 - 62. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1
23/04/2018 12:34 - 61. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/04/2018 19:20 - 60. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 - PETIÇÃO
20/04/2018 19:20 - 59. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
12/04/2018 12:45 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 02/05/2018 23:59:59
12/04/2018 09:47 - 57. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 - PETIÇÃO
31/03/2018 23:59 - 56. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
21/03/2018 13:18 - 55. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 12/04/2018 23:59:59
20/03/2018 18:46 - 54. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1
12/03/2018 13:01 - 53. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/02/2018 16:51 - 52. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 07/02/2018 18:08:55)
08/02/2018 15:47 - 51. Juntada de Petição - DILIGÊNCIA POLICIAL
31/01/2018 01:19 - 49. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
27/01/2018 23:59 - 48. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
19/01/2018 14:32 - 47. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
19/01/2018 14:32 - 46. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
17/01/2018 16:27 - 45. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
17/01/2018 16:27 - 44. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
17/01/2018 16:16 - 43. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 1 dias Data final: 22/01/2018 23:59:59
17/01/2018 16:16 - 42. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 18/01/2018 23:59:59
17/01/2018 16:16 - 41. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - CELSO DITTERT DE CAMARGO) Prazo: 1 dias Data final: 30/01/2018 23:59:59
17/01/2018 15:58 - 40. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1
16/01/2018 01:02 - 39. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
23/12/2017 23:59 - 38. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
18/12/2017 13:22 - 37. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2017 10:38 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 - PETIÇÃO
18/12/2017 10:38 - 35. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
14/12/2017 15:32 - 34. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
14/12/2017 15:32 - 33. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
13/12/2017 21:49 - 32. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 08/01/2018 23:59:59
13/12/2017 21:49 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
13/12/2017 21:49 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - CELSO DITTERT DE CAMARGO) Prazo: 5 dias Data final: 15/01/2018 23:59:59
13/12/2017 21:49 - 29. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1
12/12/2017 18:33 - 28. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/12/2017 18:31 - 27. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - PETIÇÃO
02/12/2017 23:59 - 26. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
22/11/2017 12:45 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 14/12/2017 23:59:59
22/11/2017 10:16 - 24. Juntada de Petição - PETIÇÃO
17/11/2017 19:48 - 23. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR076945 - VINICIUS FREDERICO OHDE para PR057219 - CASSIO QUIRINO NORBERTO)
07/11/2017 01:10 - 22. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
31/10/2017 15:09 - 21. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017
26/10/2017 23:59 - 20. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
16/10/2017 19:19 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 06/11/2017 23:59:59
16/10/2017 19:19 - 18. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1
04/09/2017 17:10 - 17. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/08/2017 01:02 - 16. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
23/07/2017 23:59 - 15. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
17/07/2017 16:30 - 14. Juntada de Petição - DILIGÊNCIA POLICIAL
13/07/2017 14:04 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 03/08/2017 23:59:59
13/07/2017 12:58 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - PETIÇÃO
06/07/2017 23:59 - 11. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
26/06/2017 13:28 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 17/07/2017 23:59:59
23/06/2017 01:02 - 9. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
11/06/2017 23:59 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
01/06/2017 13:45 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 22/06/2017 23:59:59
31/05/2017 15:58 - 6. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
19/05/2017 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
09/05/2017 18:31 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 01/06/2017 23:59:59
09/05/2017 17:38 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1
08/05/2017 19:20 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/05/2017 18:42 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50028164220154047000