Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5019094-50.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 08/05/2017 18:11:00
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   3. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   4. Concussão (art. 316, caput), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   6. Prevaricação (arts. 319 e 319-A), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   7. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   8. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   REQUERIDO: JOSENEI MANOEL PINTO

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: RAFAEL BRUM MIRON (Procurador do REQUERENTE)
   Nome: FABRICIO STADLER GRELLMANN (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: ALI TAWFEIQ (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: PIETRO ARNAUD SANTOS DA SILVA (Advogado do REQUERIDO)



   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50642276620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50656489120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658628220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658783620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50479156420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480593820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4



   22/09/2020 19:16 - 94. Juntado(a)
   22/09/2020 19:07 - 93. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016870-42.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 2336, 2370, 2386, 2439
   09/09/2020 16:10 - 92. Baixa Definitiva
   09/09/2020 16:09 - 91. Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSENEI MANOEL PINTO - ARQUIVADO
   09/09/2020 15:34 - 90. Juntado(a)
   05/08/2020 19:09 - 89. Expedida/certificada a comunicação eletrônica
   05/08/2020 18:54 - 88. Expedição de ofício
   31/07/2020 16:08 - 87. Juntada de certidão
   31/07/2020 13:21 - 86. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   29/07/2020 18:19 - 85. Juntado(a)
   29/07/2020 15:49 - 84. Processo Reativado - Cancelamento de baixa
   29/07/2020 15:34 - 83. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016870-42.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 2336
   19/12/2019 15:02 - 82. Baixa Definitiva
   16/12/2019 22:06 - 81. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   10/12/2019 15:16 - 80. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   10/12/2019 01:05 - 79. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
   30/11/2019 23:59 - 78. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
   30/11/2019 09:30 - 77. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/11/2019 09:30 - 76. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
   20/11/2019 14:24 - 75. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 09/12/2019 23:59:59
   20/11/2019 14:24 - 74. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - JOSENEI MANOEL PINTO) Prazo: 5 dias Data final: 09/12/2019 23:59:59
   20/11/2019 13:38 - 73. Recebimento - TRF4 -> PRCTB14 Número: 50190945020174047000
   24/10/2019 11:19 - 72. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Apelação Criminal Número: 50190945020174047000/TRF
   05/09/2018 14:27 - 71. Remessa Externa - PRCTB14 -> TRF4
   05/09/2018 13:25 - 70. Juntado(a)
   20/08/2018 10:57 - 69. Expedição de ofício
   27/07/2018 16:39 - 68. Juntado(a)
   13/07/2018 19:23 - 67. Expedição de ofício
   06/07/2018 11:50 - 66. Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 8,00 em 25/06/2018
   28/06/2018 16:56 - 65. Juntado(a)
   28/06/2018 16:56 - 64. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 63 - Juntado(a) - 28/06/2018 16:55:58)
   28/06/2018 16:52 - 62. Juntado(a)
   26/06/2018 12:40 - 61. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5048059-38.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 12
   25/06/2018 23:31 - 60. Despacho/Decisão - Apelação Recebida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   25/06/2018 09:57 - 59. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   25/06/2018 06:24 - 58. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 - APELAÇÃO
   15/06/2018 23:59 - 57. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
   05/06/2018 15:41 - 56. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/06/2018 15:41 - 55. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
   05/06/2018 14:05 - 54. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5002951-83.2017.4.04.7000/PR, 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5016870-42.2017.4.04.7000/PR
   05/06/2018 14:04 - 53. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 11/06/2018 23:59:59
   05/06/2018 14:04 - 52. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (REQUERIDO - JOSENEI MANOEL PINTO) Prazo: 5 dias Data final: 25/06/2018 23:59:59
   05/06/2018 14:04 - 51. Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - SENTENÇA1Abrir documento
   05/06/2018 14:04 - 50. Autos com Juiz para Sentença
   04/06/2018 18:27 - 49. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   29/05/2018 13:16 - 48. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   28/05/2018 20:30 - 47. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - PETIÇÃO
   25/05/2018 17:15 - 46. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - PETIÇÃO
   16/05/2018 15:22 - 45. Juntado(a)
   14/05/2018 23:59 - 44. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43
   04/05/2018 15:03 - 43. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 28/05/2018 23:59:59
   04/05/2018 15:03 - 42. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - JOSENEI MANOEL PINTO) Prazo: 5 dias Data final: 28/05/2018 23:59:59
   04/05/2018 15:03 - 41. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/05/2018 18:57 - 40. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   02/05/2018 09:13 - 39. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36 - PRCTB14-2017/01947820
(JOSENEI MANOEL PINTO)
   24/04/2018 13:51 - 38. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   26/01/2018 13:38 - 37. Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 36 - PRCTB14-2017/01947820
   19/12/2017 21:43 - 36. Expedido Mandado - PRCTB14-2017/01947820
(JOSENEI MANOEL PINTO)
Central de Mandados de Destino: PRPGOCEMAN
   19/12/2017 14:24 - 35. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5002951-83.2017.4.04.7000/PR, 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5016870-42.2017.4.04.7000/PR
   19/12/2017 14:23 - 34. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5002951-83.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 449
   18/11/2017 01:06 - 33. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
   10/11/2017 23:59 - 32. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
   07/11/2017 12:48 - 31. Lavrada Certidão - Processo desmembrado sob nº - 50480593820174047000
   31/10/2017 16:26 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   31/10/2017 16:26 - 29. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
   31/10/2017 14:52 - 28. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 10/11/2017 23:59:59
   31/10/2017 14:52 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - JOSENEI MANOEL PINTO) Prazo: 5 dias Data final: 17/11/2017 23:59:59
   31/10/2017 14:52 - 26. Despacho/Decisão - Apelação Recebida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   23/10/2017 14:40 - 25. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   23/10/2017 10:44 - 24. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - APELAÇÃO
   15/10/2017 23:59 - 23. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
   05/10/2017 16:01 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/10/2017 16:01 - 21. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
   05/10/2017 09:36 - 20. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 10/10/2017 23:59:59
   05/10/2017 09:36 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - JOSENEI MANOEL PINTO) Prazo: 5 dias Data final: 23/10/2017 23:59:59
   05/10/2017 09:36 - 18. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   31/07/2017 15:17 - 17. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   31/07/2017 13:49 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - PETIÇÃO
   31/07/2017 13:49 - 15. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
   25/07/2017 19:12 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 15/08/2017 23:59:59
   25/07/2017 19:11 - 13. Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
   25/07/2017 18:59 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - CONTESTAÇÃO
   10/07/2017 23:59 - 11. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
   30/06/2017 18:35 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - JOSENEI MANOEL PINTO) Prazo: 15 dias Data final: 25/07/2017 23:59:59
   30/06/2017 18:35 - 9. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   01/06/2017 14:33 - 8. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   01/06/2017 13:53 - 7. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - PETIÇÃO
   25/05/2017 13:25 - 6. Juntado(a)
   22/05/2017 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   12/05/2017 16:55 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 01/06/2017 23:59:59
   12/05/2017 16:55 - 3. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   09/05/2017 13:11 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   08/05/2017 18:11 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50028164220154047000


(Eventos Anteriores)