Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Apelação Criminal Nº 5019083-21.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/09/2022 17:17:20
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   3. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   4. Concussão (art. 316, caput), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   6. Prevaricação (arts. 319 e 319-A), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   7. Advocacia administrativa (art. 321), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   8. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   9. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL



   APELANTE: GIL BUENO DE MAGALHAES

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: RENATO CARRIJO BARROSO (Advogado do APELANTE)
   Nome: RICARDO MATHIAS LAMERS (Advogado do APELANTE)
   Nome: JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA (Procurador do APELADO)



   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 00165216720191000000 (PR)
   Nº 00165225220191000000 (PR)
   Nº 00165233720191000000 (PR)
   Nº 00165250720191000000 (PR)
   Nº 00165268920191000000 (PR)
   Nº 00165277420191000000 (PR)
   Nº 00165302920191000000 (PR)
   Nº 00165329620191000000 (PR)
   Nº 4754 (PR)
   Nº 4755 (PR)
   Nº 4756 (PR)
   Nº 4758 (PR)
   Nº 4759 (PR)
   Nº 4760 (PR)
   Nº 4763 (PR)
   Nº 4765 (PR)
   Nº 7003 (PR)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 10215424720184013400 (DF)
   Nº 50013460520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50013512720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50016469320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50027996420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50040558320174047009 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50052189120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054131320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054434820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054487020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054512520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054755320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054861420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50055838220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056175720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056219420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056444020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056452520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056461020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056479220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056487720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056496220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056504720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056513220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056521720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056530220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50057604620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50057786720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50060638920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50063493820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50064576720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50065210920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50066265420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50066825320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068620620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068647320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068655820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068672820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068681320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068708020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068716520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068733520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068880420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50071548520174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50077114120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50080006820184047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50080205920184047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50080379820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50082668920174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50084253520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50084418620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50086046620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50086262720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50087743820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50087752320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50090044620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094282520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094291020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094617820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50095336220184047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50097062620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50099132520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50101470720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50105819320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50111112920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50114185120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50114237320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50114254320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50116246520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50117120620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50117683920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50119719820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50123711520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50124898820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50125747420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50126162620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50126422420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50126596020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50127479820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50127912020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50127947220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50128406120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50129462320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50129809520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50133239120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50133386020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50134555120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50135273820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50136431020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50138131620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50140488020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50140574220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50140643420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50141319620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50142652620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50143631120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50144056020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50146281320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50146731720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50147087420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50147173620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50147182120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50149408620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50149547020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50150638420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50151070620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50151261220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50151348620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50153516120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50155340320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50156236020164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50156293320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50156371020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50157636020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50161106420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50162361220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50163066020174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50163144020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50166279820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50167405220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168155720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168675320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50169215320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50169232320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50169328220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50173952420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50174178220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50175139720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50176135220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50178075220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50179417920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50180344220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50180396420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50180777620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50185280420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50185514720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50188701520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190209320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190295520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190347720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190390220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190442420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190494620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190659720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190693720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190728920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190745920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190815120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190936520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191014220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191049420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191066420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191091920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191118620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191135620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191144120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191161120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191179320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191187820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191196320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191204820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191420920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192261020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192287720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192321720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192469820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192486820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192495320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192520820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50194712120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50195872720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50198254620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50200316020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50200957020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50201866320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50208959820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50213341220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50213818320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50217897420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219785220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219828920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219862920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219871420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219915120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219958820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219975820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220191920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220287820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220313320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220321820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220330320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220348520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50222322520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50222565320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225232520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225241020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225259220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225284720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225336920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225353920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225370920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225397620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225406120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225414620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225423120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225431620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225475320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225839520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50231257920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50232862620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50234681220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50235548020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50235894020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50237744420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50237790320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240666320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240691820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240700320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240727020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240735520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240752520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240796220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240804720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240821720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240856920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240865420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240890920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240934620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240951620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240978320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50241003820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50241921620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50245317220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50247768320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50250556920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50251370320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50261997820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50268874020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50272708120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50276357220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50276409420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50276487120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50277566620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50280912220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50282489220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50293813820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50297844120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50299784120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50300511320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50304824720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50304929120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50309259520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50310332720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50313750420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50315217920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50319103020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50321488320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50330989220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50333769320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50333820320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50333924720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50333950220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50337848420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50344207920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50347002120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50348203020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50348587620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50348604620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50348639820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50354814320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50359854920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50366990920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50367181520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50372923820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50383882520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50398741120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50407540320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50410303420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50423615120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50428058420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50432429120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50433436520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50435272120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50437515620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50438745420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50444175720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50447102720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50455486720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50463203020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50465905420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50466079020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50471153620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50473223520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50474124320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50479156420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50480593820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50483763620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50491425520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50492439220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50493625320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50495374720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50495521620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50500487920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50507009620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50518008620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50521109220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50530217020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50532636320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50542102020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50544406220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50550858720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50552650620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50553352320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50621795720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   10/10/2022 15:05 - 72. Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB83
   10/10/2022 14:50 - 71. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 - PARECER
   10/10/2022 14:50 - 70. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69


(Próximos Eventos)