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Apelação Criminal Nº 5019059-90.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 21/08/2018 17:40:50
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   3. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   4. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Concussão (art. 316, caput), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   6. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   7. Prevaricação (arts. 319 e 319-A), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   8. Advocacia administrativa (art. 321), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   9. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL



   APELANTE: CELSO DITTERT DE CAMARGO

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: HENRIQUE SMIJTINK (Advogado do APELANTE)
   Nome: CASSIO QUIRINO NORBERTO (Advogado do APELANTE)
   Nome: ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES (Procurador do APELADO)



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   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192520820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50194712120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50195872720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50198254620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50200316020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50200957020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50208959820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50213341220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50213818320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50217897420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219785220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219828920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219862920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50300511320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50304929120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50309259520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50310332720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50313750420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50319103020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50333924720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50337848420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50347002120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50367181520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50423615120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50447102720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50463203020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50465905420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50466079020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50471153620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50473223520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50480593820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50483763620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50500487920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50507009620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50518008620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50521109220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50532636320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50542102020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50544406220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50550858720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50552650620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50553352320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50621795720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   24/02/2021 18:35 - 44. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB14
   22/02/2021 16:29 - 43. Recebidos os autos do STJ
   18/04/2020 03:15 - 42. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   05/02/2020 15:47 - 41. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   05/02/2020 01:12 - 40. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
   31/01/2020 23:59 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
   22/01/2020 14:43 - 38. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/01/2020 14:43 - 37. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
   21/01/2020 14:16 - 36. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 24/01/2020 23:59:59
   21/01/2020 14:16 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - CELSO DITTERT DE CAMARGO) Prazo: 2 dias Data final: 04/02/2020 23:59:59
   20/01/2020 16:55 - 34. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   20/01/2020 16:51 - 33. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   20/01/2020 16:51 - 32. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   20/12/2019 10:00 - 31. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   19/12/2019 13:36 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - CONTRARRAZÕES
   19/12/2019 13:36 - 29. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
   12/12/2019 15:52 - 28. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 21/01/2020 23:59:59
   12/12/2019 14:24 - 27. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   11/12/2019 23:20 - 26. Juntada de Petição - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   11/12/2019 23:19 - 25. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - RECURSO ESPECIAL
   26/11/2019 10:59 - 24. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019
   24/11/2019 23:59 - 23. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
   14/11/2019 15:11 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/11/2019 15:11 - 21. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
   14/11/2019 08:22 - 20. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 02/12/2019 23:59:59
   14/11/2019 08:22 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - CELSO DITTERT DE CAMARGO) Prazo: 15 dias Data final: 11/12/2019 23:59:59
   13/11/2019 18:35 - 18. Remessa Interna com Acórdão - GAB83 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   13/11/2019 18:19 - 17. Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   28/10/2019 12:00 - 16. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB83
   28/10/2019 00:30 - 15. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2019
Data da sessão: 13/11/2019 13:30:00
   24/10/2019 20:49 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   24/10/2019 20:49 - 13. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 13/11/2019 13:30:00
Sequencial: 3
   02/09/2019 16:41 - 12. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB83 -> ST8
   30/10/2018 17:33 - 11. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB83
   30/10/2018 17:16 - 10. Juntada de Petição - PARECER
   11/10/2018 01:04 - 9. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
   28/09/2018 23:59 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
   18/09/2018 11:36 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 10/10/2018 23:59:59
   17/09/2018 23:47 - 6. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - APELAÇÃO
   06/09/2018 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   27/08/2018 14:12 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - CELSO DITTERT DE CAMARGO) Prazo: 8 dias Data final: 17/09/2018 23:59:59
   27/08/2018 14:12 - 3. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   27/08/2018 12:58 - 2. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB83 -> ST8 - DESPACHO1Abrir documento
   21/08/2018 17:40 - 1. Distribuído por prevenção (GAB83) - Número: 50318192220174040000


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