Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5019059-90.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 08/05/2017 17:01:24
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba
Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
2. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
3. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
4. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
5. Concussão (art. 316, caput), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
6. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
7. Prevaricação (arts. 319 e 319-A), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
8. Advocacia administrativa (art. 321), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
9. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO: CELSO DITTERT DE CAMARGO
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Nome: RAFAEL BRUM MIRON (Procurador do REQUERENTE)
Nome: HENRIQUE SMIJTINK (Advogado do REQUERIDO)
Nome: CASSIO QUIRINO NORBERTO (Advogado do REQUERIDO)
Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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01/07/2021 18:07 - 114. Juntado(a)
15/06/2021 16:48 - 113. Expedida/certificada a comunicação eletrônica