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ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5019020-93.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 08/05/2017 15:45:23
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Concussão (art. 316, caput), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   4. Prevaricação (arts. 319 e 319-A), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
   6. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   7. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   8. Advocacia administrativa (art. 321), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   REQUERIDO: ANTONIO GARCEZ DA LUZ

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   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do REQUERENTE)
   Nome: RODRIGO SANCHEZ RIOS (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: carlos eduardo mayerle treglia (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: PRISCILA LAIS TON BUBNIAK (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: RENATA AMARAL FARIAS (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: Luiz Gustavo Pujol (Advogado do REQUERIDO)



   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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