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Agravo de Instrumento Nº 5018737-45.2022.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50030428220224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 25/04/2022 17:59:21
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   2. Prazo, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: LUCIANO PORTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: UBIRACI FARIAS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LUIZ CARLOS WEBER (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: BRUNO ANGELI BONEMER (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50030428220224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50172738320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50214437620154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   22/09/2022 02:00 - 43. Baixa Definitiva
   22/09/2022 02:00 - 42. Transitado em Julgado
   22/09/2022 01:01 - 41. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
   21/09/2022 12:10 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/08/2022 10:39 - 39. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/08/2022 23:59 - 38. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29
   01/08/2022 13:39 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/08/2022 13:39 - 36. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
   27/07/2022 10:06 - 35. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/07/2022 10:06 - 34. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
   27/07/2022 09:57 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/07/2022 09:57 - 32. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
   26/07/2022 07:58 - 31. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 09/09/2022 23:59:59
   26/07/2022 07:58 - 30. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 30 dias Data final: 14/09/2022 23:59:59
   26/07/2022 07:58 - 29. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 21/09/2022 23:59:59
   26/07/2022 07:58 - 28. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 30 dias Data final: 09/09/2022 23:59:59
   26/07/2022 07:58 - 27. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM) Prazo: 30 dias Data final: 21/09/2022 23:59:59
   26/07/2022 07:58 - 26. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN) Prazo: 15 dias Data final: 29/08/2022 23:59:59
   25/07/2022 19:04 - 25. Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   20/07/2022 12:20 - 24. Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   08/07/2022 02:00 - 23. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022
Data da sessão: 20/07/2022 09:00:00
   07/07/2022 14:56 - 22. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   07/07/2022 14:56 - 21. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 20/07/2022 09:00
Sequencial: 18
   28/06/2022 09:52 - 20. Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST4 -> GAB43
   28/06/2022 01:31 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - CONTRARRAZÕES
   17/05/2022 13:03 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/05/2022 10:22 - 17. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/05/2022 23:59 - 16. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7
   09/05/2022 17:31 - 15. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/05/2022 17:31 - 14. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
   09/05/2022 11:26 - 13. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/05/2022 11:26 - 12. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
   09/05/2022 09:52 - 11. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/05/2022 09:52 - 10. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
   06/05/2022 14:39 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 21/06/2022 23:59:59
   06/05/2022 14:39 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 30 dias Data final: 21/06/2022 23:59:59
   06/05/2022 14:39 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN) Prazo: 15 dias Data final: 06/06/2022 23:59:59
   06/05/2022 14:39 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC) Prazo: 30 dias Data final: 21/06/2022 23:59:59
   06/05/2022 14:39 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM) Prazo: 30 dias Data final: 28/06/2022 23:59:59
   06/05/2022 14:39 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 28/06/2022 23:59:59
   06/05/2022 14:39 - 3. Concedida em parte a Medida Liminar
   05/05/2022 20:01 - 2. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB43 -> ST4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   25/04/2022 17:59 - 1. Distribuído por prevenção (GAB43) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.Número: 50172738320224040000/TRF4


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