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Revisão Criminal (Seção) Nº 5018239-80.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50256870320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/05/2021 19:32:04
Tutela: Não Requerida
Relator: NIVALDO BRUNONI - 4ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 71 (Juiz Federal NIVALDO BRUNONI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Seção)
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   3. Associação para a produção e tráfico e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 35), Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: CARLOS HABIB CHATER

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (Advogado do REQUERENTE)



   Nº 50256870320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50107678720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50231214720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50073849620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50182792420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   07/05/2021 18:38 - 7. Baixa Definitiva
   07/05/2021 18:12 - 6. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - PETIÇÃO
   07/05/2021 18:12 - 5. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
   06/05/2021 18:12 - 4. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (REQUERENTE - CARLOS HABIB CHATER) Prazo: 5 dias Data final: 14/05/2021 23:59:59
   06/05/2021 18:11 - 3. Determinado o Arquivamento
   06/05/2021 17:53 - 2. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB71 -> SE4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   05/05/2021 19:58 - 1. Distribuído por prevenção (GAB71) - Número: 50182389520214040000/TRF4


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