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Revisão Criminal (Seção) Nº 5018234-58.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50256870320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/05/2021 19:32:04
Tutela: Não Requerida
Relator: DANILO PEREIRA JÚNIOR - 4ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 71 (Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Seção)
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   3. Associação para a produção e tráfico e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 35), Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: CARLOS HABIB CHATER

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ANA LUÍSA CHIODELLI VON MENGDEN (Procurador do REQUERIDO)



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   18/05/2022 15:46 - 36. Baixa Definitiva
   18/05/2022 15:43 - 35. Transitado em Julgado - Data: 18/05/2022
   18/05/2022 01:01 - 34. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29


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