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EMBARGOS DO ACUSADO Nº 5018107-43.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50035947020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 16/04/2019 15:47:29
Tutela: Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Fato Atípico, DIREITO PENAL



   EMBARGANTE: ANDRE VIEIRA RICHA

   EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: THIAGO TIBINKA NEUWERT (Advogado do EMBARGANTE)
   Nome: RODRIGO JACOB CAVAGNARI (Advogado do EMBARGANTE)
   Nome: EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA (Advogado do EMBARGANTE)
   Nome: PATRÍCIA MARINO ROMANO (Advogado do EMBARGANTE)
   Nome: ERCIAS RODRIGUES DE SOUSA (Procurador do EMBARGADO)



   Nº 50035947020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50159206220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50178312620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50497130620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50370273120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50322017320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50333102520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50582775720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129439220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50497268320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50305009220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50632479520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50632461320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   29/11/2022 11:30 - 43. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 - PEDIDO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
   29/11/2022 11:30 - 42. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
   28/11/2022 12:09 - 41. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 05/12/2022 23:59:59


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